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Sanção - 30/05/2022 - 17h15min
Lei obriga Executivo a disponibilizar informações sobre notas fiscais
Sanção - 05/05/2022 - 15h43min
Novas leis tratam de noções de primeiros socorros e multa a pedófilos
Sanção - 16/12/2021 - 14h26min
Sancionada lei que prevê instalação de brinquedos adaptados em parques
Sanção - 26/11/2021 - 15h55min
Lei sobre transporte de pets em ônibus intermunicipais já está em vigor
Sanção - 19/11/2021 - 15h45min