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Governo sanciona leis sobre ICMS Educação e débitos trabalhistas das APPs
Sanção - 24/08/2022 - 09h17min

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Novas leis tratam da defesa da fauna e da produção artesanal em SC
Sanção - 15/08/2022 - 09h30min

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Lei que institui novo roteiro turístico em SC já está em vigor
Sanção - 05/08/2022 - 15h44min

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Lei que autoriza repasses para as redes de combate ao câncer está em vigor
Sanção - 08/07/2022 - 13h38min

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Executivo transforma em lei mais três PLs de origem parlamentar
Sanção - 27/06/2022 - 17h54min

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Lei institui roteiro turístico para observação de baleias no Sul de SC
Sanção - 20/06/2022 - 15h01min

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Sancionadas leis relacionadas à agricultura e ao cicloturismo
Sanção - 10/06/2022 - 14h47min

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Lei obriga Executivo a disponibilizar informações sobre notas fiscais
Sanção - 30/05/2022 - 17h15min

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