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Sanção - 24/08/2022 - 09h17min
Governo sanciona leis sobre ICMS Educação e débitos trabalhistas das APPs
Sanção - 08/07/2022 - 13h38min
Lei que autoriza repasses para as redes de combate ao câncer está em vigor
Sanção - 20/06/2022 - 15h01min
Lei institui roteiro turístico para observação de baleias no Sul de SC
Sanção - 30/05/2022 - 17h15min
