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Executivo transforma em lei projetos de origem parlamentar
Sanção - 08/01/2024 - 17h15min

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Sancionada lei que torna indeterminado o prazo de laudo para deficiências permanentes
Sanção - 18/09/2023 - 12h50min

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Poder Executivo publica seis novas leis de origem parlamentar
Sanção - 04/08/2023 - 15h25min

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Leis sobre equoterapia e conduta proibida a servidores são sancionadas
Sanção - 28/07/2023 - 14h55min

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Executivo sanciona mais 11 leis elaboradas pelos deputados
Sanção - 10/02/2023 - 15h38min

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Novas leis mudam regras sobre carteira do autista e produção de queijo artesanal
Sanção - 25/01/2023 - 14h44min

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Sancionada lei que beneficia a produção de sorvetes e picolés no estado
Sanção - 18/01/2023 - 14h36min

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Leis sancionadas em dezembro beneficiam idosos do estado
Sanção - 03/01/2023 - 13h32min

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