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Lei obriga Executivo a disponibilizar informações sobre notas fiscais
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O Poder Executivo terá um ano para disponibilizar o acesso às informações referentes às notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por seus órgãos e entidades. A medida consta na Lei 18.376/2022, sancionada recentemente pelo governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos). A norma surgiu por meio de projeto de lei (PL) apresentado pelo deputado Ismael dos Santos (PSD), aprovado pela Assembleia em abril passado.
Conforme a lei, o Executivo deverá divulgar nos sites oficiais do governo as informações referentes às notas fiscais emitidas quando da realização de serviços ou compras feitas pelo Estado. Entre as informações, estão a chave de acesso à NF-e, as identificações de quem fez a compra e de quem emitiu a nota, a data da emissão, itens adquiridos e valores, entre outras. O governo deverá regulamentar a lei até o final de agosto e a norma entrará em vigor em maio do ano que vem.
O deputado Ismael dos Santos justificou que a norma vai ampliar a transparência sobre as compras realizadas pelo Poder Executivo, uma vez que o acesso às informações das NF-e, para o parlamentar, é limitada.
Televisão
Também foi sancionada pelo governador a Lei 18.377/2022, que institui a Semana Estadual da Televisão em Santa Catarina, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 1º de junho. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado João Amin (PP).
