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Novas leis sancionadas ampliam direitos das pessoas com deficiência
Sanção - 21/08/2024 - 10h59min

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Leis de incentivo ao jovem do campo são sancionadas em SC
Sanção - 24/07/2024 - 23h33min

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Sancionada lei sobre participação de SC nos consórcios interfederativos de saúde
Sanção - 01/02/2024 - 16h52min

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Recursos do Universidade Gratuita serão exclusivos para cursos presenciais
Sanção - 15/01/2024 - 13h52min

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Executivo transforma em lei projetos de origem parlamentar
Sanção - 08/01/2024 - 17h15min

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Sanção - 18/09/2023 - 12h50min

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Poder Executivo publica seis novas leis de origem parlamentar
Sanção - 04/08/2023 - 15h25min

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Leis sobre equoterapia e conduta proibida a servidores são sancionadas
Sanção - 28/07/2023 - 14h55min

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