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Novas leis mudam regras sobre carteira do autista e produção de queijo artesanal
Sanção - 25/01/2023 - 14h44min

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Sancionada lei que beneficia a produção de sorvetes e picolés no estado
Sanção - 18/01/2023 - 14h36min

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Leis sancionadas em dezembro beneficiam idosos do estado
Sanção - 03/01/2023 - 13h32min

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Governo sanciona leis sobre ICMS Educação e débitos trabalhistas das APPs
Sanção - 24/08/2022 - 09h17min

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Novas leis tratam da defesa da fauna e da produção artesanal em SC
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Lei que institui novo roteiro turístico em SC já está em vigor
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Lei que autoriza repasses para as redes de combate ao câncer está em vigor
Sanção - 08/07/2022 - 13h38min

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Executivo transforma em lei mais três PLs de origem parlamentar
Sanção - 27/06/2022 - 17h54min

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