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Lei sobre transporte de pets em ônibus intermunicipais já está em vigor
Sanção - 26/11/2021 - 15h55min

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Executivo sanciona norma sobre doentes renais crônicos e mais seis leis
Sanção - 19/11/2021 - 15h45min

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Executivo sanciona mais cinco leis de origem parlamentar
Sanção - 12/11/2021 - 15h13min

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Executivo transforma em lei três projetos elaborados por deputados
Sanção - 29/10/2021 - 14h10min

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Executivo sanciona leis sobre campanha e datas de conscientização
Sanção - 18/10/2021 - 15h36min

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Sancionadas leis sobre animais em condomínios e portas giratórias em bancos
Sanção - 24/09/2021 - 14h25min

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Lei dispensa licença para uso de vegetação derrubada por temporais
Sanção - 23/09/2021 - 15h43min

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Lei estabelece critérios para definição de municípios de interesse turístico
Sanção - 20/09/2021 - 18h28min

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