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Legislação - 14/01/2016 - 15h37min
Venda de cigarros só ocorrerá com comprovação da maioridade do comprador
Legislação - 14/01/2016 - 14h56min
Aparelhos que alteram o número de identificação de celulares terão venda restrita
Legislação - 13/01/2016 - 17h34min
Lei que cria o Conselho Estadual da Juventude é sancionada com veto parcial
Legislação - 07/01/2016 - 17h51min
Entra em vigor lei que proíbe aluguel de cães para vigilância em Santa Catarina
Legislação - 06/01/2016 - 18h11min
Leis são sancionadas pelo governador e promulgadas pela Alesc no recesso
Legislação - 17/12/2015 - 14h17min
Lei que obriga maternidades a permitir presença de doulas durante parto é aprovada
Legislação - 09/11/2015 - 16h07min
Projeto quer criar fundo para incentivar a substituição da cultura do fumo
Legislação - 23/10/2015 - 11h30min
