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Boleto de serviços públicos por QR Code é lei em Santa Catarina
Legislação - 04/10/2024 - 08h30min

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Leis sancionadas beneficiam cadeia produtiva do mel e proteção ambiental no estado
Legislação - 16/08/2024 - 08h44min

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Nova lei garante educação bilíngue para surdos em Santa Catarina
Legislação - 01/08/2024 - 07h01min

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Novas leis tratam do diagnóstico tardio do autismo e combate à violência obstétrica
Legislação - 29/07/2024 - 09h10min

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Sancionada a lei que garante parada de descanso para caminhoneiros nas rodovias
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Novas leis consolidam tradições culturais de Ascurra e Pomerode
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Política de transparência de operação de barragens vira Lei em SC
Legislação - 14/06/2024 - 09h32min

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Mês de maio conta com novas leis sancionadas
Legislação - 27/05/2024 - 11h09min

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