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Legislação - 04/12/2023 - 09h28min
Sancionada lei que isenta pessoas com deficiência da cobrança de ITCMD
Legislação - 20/10/2023 - 09h49min
Sancionada lei que amplia recursos para indenizações por rebanho sacrificado
Legislação - 14/08/2023 - 11h04min
Leis sobre Transferências Especiais Voluntárias e LDO 2024 são sancionadas
Legislação - 11/07/2023 - 20h29min
Universidade Gratuita: PL e PLC são aprovados e seguem para sanção do governador
Legislação - 12/06/2023 - 11h04min
Sancionadas leis voltadas a pessoas com deficiência, doenças graves e vítimas de violência
Legislação - 14/03/2023 - 13h12min