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Sancionada lei sobre boas práticas de transparência em compras públicas
Legislação - 12/05/2022 - 16h34min

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Executivo transforma em lei mais quatro projetos de origem parlamentar
Legislação - 11/04/2022 - 11h40min

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SC regulamenta parcelamento de IPVA e multas em até 12 vezes
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Executivo sanciona lei que trata do ensino domiciliar em SC
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História das mulheres será incluída no currículo das escolas em SC
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Leis elaboradas por deputados beneficiam pesca catarinense
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