Leis são sancionadas pelo governador e promulgadas pela Alesc no recesso

Diversos projetos votados pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado se transformaram em leis com a publicação nas edições 20.208 e 20.209 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina entre 18 de dezembro de 2015, quando teve início o recesso parlamentar, e 31 de dezembro.

Destaque para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD) às leis que tratam do
plano de carreira do magistério e da contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).

A Lei Complementar 668, de 28 de dezembro de 2015, dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992. Autor da proposição que deu origem à lei (PLC 50/2015), o Executivo justificou que o novo plano de carreira atende o compromisso da administração estadual com a descompactação da tabela do magistério, conforme o Termo de Acordo 2/2015, firmado com as lideranças sindicais.

Também foi sancionada a Lei 16.861, de 28 de dezembro de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio do Projeto de Lei (PL) 518/2015.

O PLC 50/2015 e o PL 518/2015 foram aprovados pela Assembleia Legislativa com 26 votos favoráveis e 12 contrários na sessão de 16 de dezembro. As redações finais dos projetos, com emendas substitutivas globais, podem ser acessadas no Diário da Assembleia.

TCE
O governador sancionou, ainda, a Lei Complementar 666, de 18 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto que deu origem à legislação (PLC 13/2015) foi encaminhado pelo órgão em abril do ano passado para a Assembleia Legislativa. A proposição previa apenas duas mudanças: uma de nomenclatura do cargo de auditor substituto e outra sobre autonomia para eles assinarem decisões. No Parlamento, o texto ganhou nova redação, com modificações em 18 artigos da Lei Orgânica do Tribunal, a partir de 20 emendas propostas pelos deputados.

Nesta semana, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5442, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 666/2015.

Plano Plurianual
Sancionada no Diário Oficial de 31 de dezembro, a Lei 16.859, de 18 de dezembro de 2015, institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019. O PPA consiste na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. A lei é oriunda do PL 354/2015, do Executivo.

ICMS
O PL 390/2015, de autoria do Poder Executivo, resultou na Lei 16.853, de 18 de dezembro de 2015. Ela altera a Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A medida é uma adequação à emenda constitucional 87, de 2015, e procura equilibrar a repartição do imposto entre os estados de origem e de destinos dos bens e serviços produzidos.

Código de Direitos e Deveres do Contribuinte
Já o PLC 31/2015, também de autoria do Poder Executivo, resultou na Lei Complementar 667, de 28 de dezembro de 2015. A nova legislação modifica a Lei Complementar 313, de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. 

Leis promulgadas
Com a rejeição no plenário dos vetos do governador aos PLs 35/2015 e 64/2015, o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promulgou as Leis 16.851 e 16.852, ambas de 17 de dezembro de 2015.

A primeira dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistema de imagens pelos órgãos da administração pública estadual. De acordo com a proposta elaborada pelo deputado Valmir Comin (PP), os órgãos públicos que têm sistemas de videomonitoramento próprios ou terceirizados devem disponibilizar seus dados à Secretaria de Estado da Segurança Pública. O objetivo é integrar os sistemas das polícias e, consequentemente, desburocratizar os trabalhos.

A outra lei institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas em Santa Catarina. Foi criada a partir de proposição do deputado Comin. Confira a reportagem especial “No rastro dos desaparecidos” produzida pela equipe da Agência AL sobre o assunto.