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Executivo sanciona lei sobre atividades essenciais em Santa Catarina
Sanção - 14/12/2020 - 18h20min

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Lei com medidas para controle da dengue e febre amarela é sancionada
Sanção - 30/10/2020 - 12h52min

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SC terá política voltada à proteção da população migrante
Sanção - 16/10/2020 - 10h51min

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Isenção para voluntários da Justiça Eleitoral em concursos está em vigor
Sanção - 21/09/2020 - 14h35min

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Municípios podem usar sobras de recursos de emendas e convênios
Sanção - 14/09/2020 - 14h37min

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Leis sobre recursos para a saúde e entrevistas de emprego entram em vigor
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Em vigor, leis sobre animais em hospitais e prevenção a acidentes com moto
Sanção - 03/08/2020 - 14h17min

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Executivo transforma em lei mais três projetos de autoria dos deputados
Sanção - 27/07/2020 - 14h28min

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