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Sanção - 21/09/2020 - 14h35min
Isenção para voluntários da Justiça Eleitoral em concursos está em vigor
Sanção - 31/08/2020 - 15h31min
Leis sobre recursos para a saúde e entrevistas de emprego entram em vigor
Sanção - 03/08/2020 - 14h17min
Em vigor, leis sobre animais em hospitais e prevenção a acidentes com moto
Sanção - 27/07/2020 - 14h28min
