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Leis sobre recursos para a saúde e entrevistas de emprego entram em vigor
Mais cinco leis que tiveram origem em projetos elaborados pelos deputados estaduais foram sancionadas pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e entraram em vigor na semana passada. Entre elas, estão as que tratam da desburocratização no repasse de recursos do SUS, do registro de casos relacionados à violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil, e da proibição a perguntas sobre religião e orientação sexual em entrevistas de emprego.
A Lei 17.898/2020 prevê o repasse direto dos recursos transferidos pela União para o Fundo Estadual da Saúde para hospitais públicos, filantrópicos e clínicas de hemodiálise que atendam pelo SUS, sem a necessidade da celebração de convênios. A autora da lei é a deputada Paulinha (PDT) e o objetivo principal da medida é desburocratizar o repasse de recursos do SUS, possibilitando ao governo estadual mais autonomia na destinação desse dinheiro.
O projeto que deu origem à lei teve alguns pontos vetados pelo Executivo, entre eles o que trata da ampliação em R$ 15 milhões dos repasses, até dezembro deste ano, inclusive para as instituições não enquadradas da política hospitalar catarinense, além da implicação de crime de responsabilidade por parte do secretário de Estado da Saúde no caso de não cumprimento da lei.
A Lei 17.992/2020 trata do registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da Covid-19. A medida já havia entrado em vigor antes da aprovação do projeto da deputada Ada de Luca (MDB), em 11 de agosto, mas sua transformação em lei garante a sua manutenção, independente da vontade do Executivo.
Já a Lei 17.993/2020, originada de projeto do deputado Kennedy Nunes (PSD), proíbe inquirir sobre religião e orientação sexual os candidatos a vagas de emprego em questionários, formulários ou entrevistas, em empresas públicas e privadas, sociedades, associações, clubes e afins. O objetivo é garantir o respeito ao direito constitucional da liberdade de crença e de orientação sexual, proibindo qualquer ato discriminatório nas entrevistas de emprego.
Também foram sancionadas e entraram em vigor a Lei 17.991/2020, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que institui 6 de maio como o Dia Estadual da Distonia, e a Lei 17.990/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que trata da divulgação dos boletins epidemiológicos diários e dos relatórios de gastos relacionados à pandemia da Covid-19 em Santa Catarina.
Agência AL
