Angela: “A mulher é a base da pirâmide, mas ainda não se põe como protagonista”

Deputada Angela Albino é a responsável pelo maior número de projetos de lei em defesa da mulher. FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

A deputada Angela Albino (PCdoB) é a parlamentar que acumula o maior número de projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina relacionados à temática feminina. As proposições tratam do enfrentamento da violência contra a mulher, da busca pela igualdade de gênero, do incentivo à participação na política e da garantia de direitos que envolvem a maternidade.

Combate à violência
Dois projetos apresentados pela deputada têm como foco a inibição da violência contra a mulher. O PL 268/2013 estabelece a aplicação de multa ao agressor, como ressarcimento ao Estado, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atendimento da vítima. São eles: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), serviços de identificação e perícia, de busca e salvamento, de policiamento ostensivo e de polícia judiciária.

A proposição define que os valores arrecadados através da cobrança de multas deverão ser revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher. “Este PL pretende ser um mecanismo educativo que ajude a sociedade a compreender que o Estado é um bem público. E que os homens, ao agredirem suas companheiras, causam danos não só a elas e a seus filhos, mas também aos cofres do Estado”, justificou a deputada.

Já o PL 269/2013 pretende coibir a violência praticada contra mulheres seguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde do Estado, através do ressarcimento à Administração Pública, mediante ação de regresso em relação ao agressor. A possibilidade de ressarcimento refere-se a despesas previdenciárias e aquelas prestadas por assistência à saúde, tais como atendimento médico, hospitalar e laboratorial; auxílio-doença; aposentadoria por invalidez e pensão por morte. “A Lei inspira-se em iniciativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que começou a ajuizar ações na Justiça para exigir a devolução do dinheiro pago com benefícios gerados em função de atos de violência doméstica contra as mulheres”, expôs Angela na justificativa do projeto.

Os dois PLs aguardam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça para tramitarem nas outras comissões permanentes da Casa.

Maternidade
O Legislativo estadual também analisa projetos de lei que abordam temas relacionados ao combate à violência obstétrica, ao parto humanizado e à amamentação em ambientes públicos.  

O PL 482/2013 define a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no estado. De acordo com a proposição, considera-se violência obstétrica “todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério (pós-parto)”. Constam, entre os atos especificados, tratar a gestante ou a parturiente de forma agressiva; fazer graça ou recriminá-la por características físicas e atitudes como chorar e gritar; ou submetê-la a procedimentos dolorosos,desnecessários ou humilhantes.

Na justificativa do projeto, a deputada Angela Albino cita um estudo recente realizado pelo Sesc com apoio da Fundação Perseu Abramo intitulado "Mulheres brasileiras e gênero nos espaços públicos”, que quantificou dados relacionados à ocorrência de maus-tratos contra as parturientes a partir de pesquisa feita em 176 municípios de 25 unidades da Federação. “Segundo a pesquisa, uma em cada quatro mulheres relataram algum tipo de agressão no parto praticada por profissionais da saúde, que justamente deveriam acolhê-las e zelarem por seu bem-estar”, expôs a proponente.

A matéria, que aguarda a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, prevê a elaboração de uma Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente. A responsabilidade é do Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde. A intenção, segundo Angela, é “propiciar a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica”.

O PL 208/2013 obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do estado a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

As doulas são definidas, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), como “acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e o bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade”.  

A deputada comenta que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários países, entre eles o Brasil, reconhecem e incentivam esta prática. “Diversos estudos demonstram que, com o acompanhamento da doula, o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez, e com menos dor e complicações, tanto maternas como fetais, reduzindo significativamente os índices de cesárea, partos instrumentalizados, uso de analgésicos e ocitocina durante o trabalho de parto e o parto”, explicou.

O projeto estabelece que a presença das doulas não pode ser confundida com a do acompanhante, instituída pela Lei Federal 11.108/2005. Também especifica que o descumprimento da Lei sujeita o infrator a penalidades como advertência, multa e afastamento do dirigente, quando se tratar de órgão público. A matéria tramita na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

Já o PL 267/2013 pretende garantir o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados em Santa Catarina, como casas de espetáculos, bares e restaurantes. O descumprimento da Lei sujeita o infrator a penalidades como advertência e multa, esta no caso de estabelecimento privado.

A deputada defende que a amamentação é um direito do bebê à alimentação saudável, livre e adequada. “Cientificamente, já estão comprovados os benefícios que a amamentação exclusiva até os seis meses e prolongada até os dois anos traz, tanto para a mãe quanto para o bebê”.

Na opinião da parlamentar, qualquer movimento que restrinja o ato da amamentação pode ser considerado um desfavor à saúde pública. “Por incrível que pareça, embora formalmente exista o incentivo à amamentação, muitas mulheres sofrem preconceito e se sentem constrangidas ao alimentar seus filhos em determinados lugares”, salientou. “É preciso compreender que a maternidade é uma responsabilidade social que deve ser assumida por todos, não só pela mulher que tem o bebê. Pelo bem da sociedade, precisamos garantir às mulheres as melhores condições para que sejam melhores mães”, complementou.

Falta apenas o parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Casa para a matéria ser votada em Plenário.

Igualdade
A parlamentar também é autora do PL 110/2013, que dispõe sobre a reserva para as mulheres de 30% dos cargos em comissão e de função de confiança, na Administração Pública estadual direta e indireta. “É um projeto polêmico, assim como todas as medidas que buscam construir com a força da Lei as igualdades que não temos hoje. A ciência mostra que a instituição das cotas, de gênero ou raciais, tem contribuído para o avanço da consciência do povo”, disse.

O projeto trata, segundo a deputada, do empoderamento feminino. “Hoje somos a base da pirâmide. O que propomos é um salto adiante. Conquistando 30% desses cargos, o passo seguinte que queremos dar é por instância governamental, para que as mulheres tenham de fato uma representação à altura da sua participação na sociedade”.

A matéria aguarda a apreciação da CCJ. Se acatada, segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Direitos Humanos.

O último projeto protocolado pela deputada na Assembleia Legislativa sobre a temática feminina aborda a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Estadual (PL 45/2014). A proposta é aplicá-la na redação de atos normativos de editais e de documentos oficiais, assim como na divulgação de programas ou políticas públicas e ações de mídia do Governo do Estado.

A deputada afirma que a linguagem inclusiva de gênero pretende contribuir para a concretização da norma que busca a igualdade entre homens e mulheres. Trata-se do uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher. Deve ser aplicada, por exemplo, na designação de cargos, empregos, funções públicas, postos, patentes e graduações. “Em geral, os cargos de ponta de comando não têm no português uma flexão de gênero, são todos masculinos. Recentemente, a nossa primeira presidenta suscitou um grande drama linguístico sobre isso. Na verdade, ela teve a sensibilidade de acatar esta antiga reivindicação do movimento de mulheres”.

Para Angela, o Estado deve dar o exemplo. “A invisibilidade a que as mulheres são condenadas historicamente também é construída a partir da língua, que envolve a cultura. Para nós, é parte de uma luta maior de visibilidade e empoderamento feminino”, concluiu. 

Participação na política
A deputada Angela Albino propõe a criação do “Programa Mulher na Política”, que trata de medidas de incentivo à participação feminina na política. “As mulheres são a base da pirâmide de participação, mas ainda não se colocam como  protagonistas. Por exemplo: elas são a maioria nas Associações de Pais e Professores e nas Associações de Moradores, mas geralmente o presidente é um homem. Tanto que, na política institucional, que vem do voto popular, Santa Catarina é o Estado que tem a pior participação política de mulheres”.

O PL 109/2013 sugere ações que promovam a consciência política, o respeito ao princípio da igualdade nos partidos políticos, a participação mais efetiva nas eleições, a divisão e o compartilhamento de responsabilidades políticas. “A ausência de mulheres na política nos trouxe um quadro de maior defasagem salarial, de maior violência, de não articulação das políticas públicas. Para encontrar um justo equilíbrio em vários temas, nosso Estado precisa de mais mulheres na política”, ressalta.

A proposição está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, será enviada para a Comissão de Direitos Humanos.