Ana Paula: “Sistematizar dados é fundamental para viabilizar políticas públicas”

Deputada é autora de projeto de lei que trata da coleta e análise dos dados da violência contra a mulher. FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Implantar um Sistema Integrado de Informações relacionadas à violência contra a mulher é a proposta da deputada Ana Paula Lima (PT), por meio do Projeto de Lei 122/2013. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O PL prevê a sistematização na coleta e análise de dados, a integração entre os órgãos que atendam as vítimas de agressão e a formulação de políticas públicas em consonância com a realidade.

A política estadual referente ao Sistema Integrado de Informações, denominado Observatório da Violência contra a Mulher-SC, pretende promover a convergência de ações entre órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Destaque para as áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e Ministério Público.

A finalidade do Observatório da Violência contra a Mulher-SC é padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar sistemas de registro e de armazenamento de informações. O resultado deve ser a divulgação da análise dos dados, com estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou o retrocesso da violência contra a mulher no estado.

A proposição sugere a criação e manutenção de cadastro eletrônico com dados detalhados sobre o ato de violência, a vítima, o agressor, o histórico de agressão. Além disso, informações quantitativas sobre as ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, as medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, os inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, os inquéritos encaminhados ao MP e ao Poder Judiciário, os processos julgados e suas respectivas sentenças.

Na justificativa do projeto, a deputada destaca que atualmente não existe em Santa Catarina a padronização na coleta e na sistematização de dados relacionadas à violência contra a mulher. Consta no documento o seguinte trecho: “Em 2011, segundo o Tribunal de Justiça, foram registrados 18 mil Boletins de Ocorrência de Violência Doméstica, 20 Medidas Protetivas, diariamente, enquanto a Secretaria Estadual de Segurança Pública registrou 11.579 Boletins de Ocorrência, e o Ministério Público 2.711 denúncias”.

O Observatório da Violência contra a Mulher-SC tem como objetivo o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher em situação de violência. “Infelizmente o Estado ainda não tem essas informações padronizadas. Temos dados de diversos órgãos, mas eles são desencontrados. E a sistematização desses dados é fundamental para que possamos viabilizar políticas de prevenção de violência, proteção e atendimento das vítimas”, disse Ana Paula.

Se o PL 122/2013 for aprovado pela CCJ, passará pela apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.

Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
A deputada Ana Paula Lima é autora do projeto que deu origem à Lei 15.986, de 9 de abril de 2013, a qual determina a inserção da mensagem “Diga não à violência contra a mulher – denuncie – ligue 180” nas faturas dos serviços de água, luz e telefone no estado. “Temos que criar mecanismos como este porque os índices de violência em Santa Catarina, principalmente em alguns municípios, são alarmantes”, salientou. De acordo com o Mapa da Violência de 2012, do Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos (Cebela),  cinco cidades catarinenses figuram entre as 100 mais violentas do país no que se refere a homicídios femininos: Lages (17º), Mafra (45º), Criciúma (83º), Balneário Camboriú (89º) e Chapecó (91º).

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – recebe denúncias de violência contra as mulheres 24 horas por dia. Além disso, orienta, acolhe e encaminha as vítimas para os serviços da rede especializada. “Devemos sempre divulgar o 180. As mulheres precisam saber que existe um serviço de abrangência nacional, ao qual podem recorrer para denunciar e receber orientações para sua proteção”, ressaltou Ana Paula.

O programa “Mulher, Viver sem Violência”, lançado há um ano pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), tem como um de seus eixos estratégicos a transformação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em disque-denúncia, com acionamento imediato das polícias militares de todo o país. Este procedimento já ocorre em situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público.

Segundo a SPM-PR, em atendimentos classificados como urgentes, o Ligue 180 fará encaminhamento direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo 192, ou da Polícia Militar, pelo 190.