Luciane: “Violência doméstica ultrapassa todos critérios de razoabilidade”

Deputada Luciane Carminatti (PT) é autora de projetos de enfrentamento à violência contra a mulher. FOTO: Juliana Stadnik/Agência AL

Tramitam no Legislativo catarinense projetos de lei de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) que tratam do enfrentamento da violência contra a mulher. Uma das proposições obriga as Delegacias Especializadas em Atendimento e Proteção à Mulher do Estado a informar, por meio de um relatório anual, dados como o número de boletins de ocorrência lavrados, de denúncias apresentadas e de prisões efetuadas. Outra matéria estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A parlamentar também propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O Projeto de Lei 91/2013 determina que as Delegacias Especializadas em Atendimento e Proteção à Mulher deverão encaminhar todo ano à Secretaria de Estado da Segurança Pública um relatório referente à quantidade de boletins de ocorrência lavrados, de denúncias apresentadas e de prisões efetuadas. No documento deverão ser especificados dados completos da vítima, do agressor e dos dependentes, além de uma descrição sucinta dos fatos e das medidas protetivas solicitadas. Também deverá ser apresentada uma cópia completa do boletim de atendimento com os procedimentos adotados, seus desdobramentos e a situação atual do caso.

A proposição estabelece, ainda, que as delegacias enviem anualmente à Assembleia um relatório resumido do número de casos de agressão atendidos, especificando-os de acordo com o tipo de violência e o encaminhamento dado. “A primeira preocupação é tornar esses dados públicos. A violência doméstica precisa ser discutida pela sociedade como um todo. E, para isso, devemos conhecer bem a nossa realidade. E é papel do Parlamento, dos conselhos, dos gestores públicos, tratar desses temas”, destacou a deputada.

Outra finalidade, segundo Luciane, é promover o diálogo entre os órgãos que enfrentam a questão da violência contra as mulheres. “Temos a Polícia com os boletins de ocorrência, o Ministério Público acolhendo as denúncias, o Juizado da Violência Doméstica agindo em relação às medidas protetivas, mas muitas vezes os setores não dialogam. Eles poderiam produzir análises e, a partir delas, estabelecer metas, programas”.

A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovada, segue para a apreciação das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.

Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional
Promover a capacitação técnica das mulheres vítimas de violência por meio da disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos é o foco do PL 92/2013. A proposição aguarda o parecer da Comissão de Direitos Humanos para ser apreciada em Plenário.

A Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar da qual trata o projeto tem entre seus objetivos estimular a denúncia das agressões e incentivar a participação nos cursos oferecidos. “Queremos encontrar um caminho adequado para acolher essas mulheres da melhor forma possível, para que elas tenham a coragem para denunciar e as condições para gerar oportunidades na suas vidas”, disse Luciane.

Conforme a deputada, muitos casos de violência não são denunciados em função da dependência econômica ou emocional da vítima em relação ao agressor. “Queremos que o Estado se responsabilize por um programa específico voltado à mulher que sofre violência. Precisamos olhar para essas pessoas que têm marcas profundas e garantir a elas o conhecimento, a formação, a qualificação. Por trás disso tudo está a emancipação da mulher. Muitas vezes ela não tem uma profissão e precisa ter uma renda para não se sentir dependente do seu agressor”.

Na opinião da parlamentar, a violência contra a mulher é um dos problemas sociais que exige atenção especial do Poder Público. “Vale destacar que humilhação e discriminação também são agressões que precisam ser combatidas. E a violência doméstica persiste em todas as classes sociais, ultrapassa todos os critérios de razoabilidade. Basta lembrarmos a história da Maria da Penha (que deu nome à Lei 11.340/2006), farmacêutica que quase foi assassinada pelo ex-marido e acabou na cadeira de rodas”.

Procuradoria Especial da Mulher na Alesc
A deputada propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio do Projeto de Resolução (PRS) 9/2013. A Diretoria Legislativa da Casa encaminhou a matéria à Mesa.

A autora da matéria explica que a Procuradoria Especial da Mulher teria a tarefa de acolher denúncias, auxiliar na fiscalização e articular ações em outras esferas. “É uma espécie de ouvidoria para que possamos ter um resultado melhor. A partir dessa Procuradoria, que deve seguir o modelo da já implantada no Congresso Nacional, todas as denúncias serão encaminhadas, fiscalizadas e acompanhadas – seja para uma delegacia, para o Poder Judiciário ou em relação a uma comunidade, uma escola”.

Na avaliação da deputada, Santa Catarina deveria criar uma Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, a exemplo da vinculada à Presidência da República. “Se tivéssemos uma Secretaria estadual específica para trabalhar na articulação das políticas públicas e no acolhimento de denúncias, quem sabe uma Procuradoria não teria tanta utilidade”, pondera.

“Temos dialogado com o governador sobre o assunto desde 2011, mas não avançamos. O Estado infelizmente deixa a desejar. Temos uma Coordenadoria Estadual da Mulher composta por uma coordenadora e mais três pessoas responsáveis por cuidar de uma política para as mulheres do Estado inteiro. Chega a ser vergonhoso”, alega.