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CCJ - 25/02/2025 - 14h50min
Projeto quer incentivar uso de tecnologia aberta na administração pública
CCJ - 18/02/2025 - 15h48min
Projeto quer simplificar regras para atividades econômicas de baixo risco
CCJ - 11/02/2025 - 11h49min
Comissão de Constituição e Justiça retoma a análise de projetos com nova composição
CCJ - 10/12/2024 - 15h02min
Projeto isenta ICMS de medicamento para tratar distrofia muscular de Duchenne
CCJ - 04/12/2024 - 15h38min
Projeto obriga poder público a oferecer opção de remessa de documentos por via postal
CCJ - 26/11/2024 - 15h43min
Projeto prevê pagamento de débitos de IPVA por PIX durante ações de fiscalização
CCJ - 05/11/2024 - 15h03min
