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CCJ - 18/03/2025 - 14h31min
Avança projeto que aumenta rigor da legislação sobre descarte de óleo de cozinha
CCJ - 25/02/2025 - 14h50min
Projeto quer incentivar uso de tecnologia aberta na administração pública
CCJ - 18/02/2025 - 15h48min
Projeto quer simplificar regras para atividades econômicas de baixo risco
CCJ - 11/02/2025 - 11h49min
Comissão de Constituição e Justiça retoma a análise de projetos com nova composição
CCJ - 10/12/2024 - 15h02min
Projeto isenta ICMS de medicamento para tratar distrofia muscular de Duchenne
CCJ - 04/12/2024 - 15h38min
