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Agora é lei - 10/01/2023 - 13h18min
Lei sancionada dispensa licença ambiental para obras em estradas vicinais de SC
Agora é lei - 06/01/2023 - 10h07min
Norma sancionada flexibiliza regra para hospitais firmarem convênios com o Estado
Agora é lei - 09/09/2022 - 16h03min
Novas normas ampliam beneficiários da lei sobre direitos das pessoas com deficiência
Agora é lei - 26/08/2022 - 13h33min
Leis de origem parlamentar ampliam o Código Estadual de Proteção aos Animais
Agora é lei - 25/08/2022 - 12h40min
