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25/08/2022 - 11h06min
Sancionada lei que cria o ICMS Educacional em Santa Catarina
Já está em vigor em Santa Catarina a lei que cria o ICMS Educacional no estado. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador em 24 de agosto. A norma regulamenta a nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública.
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