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Agora é lei - 26/07/2024 - 10h00min
Lei fixa multa por porte e uso de drogas ilícitas em ambientes públicos
Agora é lei - 24/07/2024 - 14h04min
Novas leis estaduais buscam estimular permanência de jovens no campo
Agora é lei - 01/02/2024 - 15h46min
Pagamento de fiança pode ser feito via Pix ou transferência bancária
Agora é lei - 29/01/2024 - 16h44min
Cartórios são obrigados a comunicar nascimento de filhos de pais menores de 14 anos
Agora é lei - 26/01/2024 - 12h39min
Norma flexibiliza legislação ambiental para empreendimentos que usam recursos hídricos
Agora é lei - 25/01/2024 - 16h21min