Lei autoriza Estado a pagar débitos trabalhistas de Associações de Pais e Professores

Já está em vigor em Santa Catarina a lei que autoriza o governo a pagar débitos resultantes de ações trabalhistas movidas contra Associações de Pais e Professores (APPs) de escolas da rede pública estadual.

A estimativa do impacto financeiro da medida é de cerca de R$ 23,5 milhões. O montante abrange mais de R$ 3 milhões em débitos trabalhistas já contabilizados e R$ 20 milhões para as ações que o governo avalia estarem em curso.

A lei sancionada, de autoria do Poder Executivo, ainda estabelece que a Secretaria de Estado da Educação vai fazer esses pagamentos por meio de processo administrativo específico. Também define as condições e os limites.