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10/01/2023 - 13h18min
Lei sancionada dispensa licença ambiental para obras em estradas vicinais de SC
Já está em vigor em Santa Catarina a lei que dispensa a apresentação de licença ambiental para obras em estradas vicinais. A norma vale para trabalhos de conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização.
O texto define como vicinais as vias municipais e estaduais de âmbito local, pavimentadas ou não, de uma só pista e padrão técnico modesto, compatível com o tráfego de quem as utiliza.
Entrevista com:
- deputado Mauro de Nadal (MDB), autor do projeto que deu origem à Lei 18.569/2022.
Ludmilla Gadotti
Rádio AL
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