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06/01/2023 - 10h07min
Norma sancionada flexibiliza regra para hospitais firmarem convênios com o Estado
Uma nova lei em vigor em Santa Catarina dispensa hospitais filantrópicos e municipais de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais para a celebração de convênios de repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção dessas unidades de saúde. A medida é válida até 31 de dezembro de 2023.
Entrevista com:
- deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto que deu origem à Lei 18576/2022.
Ludmilla Gadotti
Rádio AL
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