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Câmara do Arroz apresenta mudanças na redação do PL de incentivos fiscais
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz, coordenada pelo deputado Zé Milton (PP) e secretariada pelo presidente da Copagro, Dionísio Bressan, esteve reunida para debater, analisar e apresentar modificações a redação do projeto de Lei de autoria do Executivo que trata dos incentivos fiscais ao grão, na sexta-feira (15), no Sindicato Rural de Araranguá, na cidade das avenidas.
O encontro contou com técnicos da Cooperja, Copagro, Sindarroz, Epagri, Arivale e do gabinete do parlamentar que analisaram a redação e apresentaram propostas de mudanças no texto de forma que garanta a manutenção dos incentivos fiscais concedidos e competitividade para o arroz catarinense no mercado nacional e internacional. Dentre as alterações apresentadas a mudança na forma que está escrita a classificação do grão, a qual não acompanha a normativa 6 do Ministério da Agricultura, eu e poderá causar dúvidas na interpretação da redação. "Analisamos as mudanças na questão tributária no projeto e agora iremos apresentar a Secretaria da Fazenda nossas propostas e garantir que o setor não seja prejudicado", informou Zé Milton.
O projeto enviado a Assembleia Legislativa pelo Executivo tem como objetivo garantir o incentivo fiscal concedido ao arroz, que seriam retirados do setor com os decretos assinados no final de 2018, pelo então governador Eduardo Moreira. "O Governo atual esta dialogando com o setor arrozeiro, ao contrário do Governo anterior que simplesmente assinou os decretos e não ouviu a sociedade. Tenho certeza de que as propostas aqui levantadas serão acatadas pela Fazenda", finalizou Zé Milton.
Relembre o caso
No dia 27 de dezembro, o ex-governador Eduardo Pinho Moreira, assinou os decretos, que revogavam a concessão de ICMS reduzido nos produtos da cesta básica. Pelo decreto, o ICMS incidente sobre produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, por exemplo, passaria de 7% para 12%.
Os decretos entrariam em vigor no dia 1º de abril, porem um projeto apresentado pelos deputados estaduais suspendeu o decreto até o dia 31 de julho. O objetivo da suspensão é dar ao governo do Estado tempo para apresentar projetos de incentivo fiscal aos setores de forma a manter a competitividade de Santa Catarina, e por consequência a garantia de emprego e fomento a economia catarinense.
Fernando Silveira
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