Lei dispensa licença para uso de vegetação derrubada por temporais

Projeto que institui Dia Catarinense da Abelha também foi sancionado e transformado em lei. FOTO: Secom/Arquivo

O governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) sancionou na última terça-feira (21) duas leis, ambas de autoria parlamentar, relacionadas ao meio ambiente. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Executivo, na edição de quarta-feira (22), e já estão em vigor.

A Lei 18.211/2021, fruto de um projeto de lei do deputado Coronel Mocellin (PSL), altera o Código Estadual de Meio Ambiente para autorizar, em caráter excepcional, a remoção e a utilização de vegetação afetada por fenômenos climáticos. A norma possibilita a dispensa de licença ambiental para a remoção e utilização de vegetação morta ou caída, danificada ou que coloque em risco o patrimônio ou vida, em razão de vendavais, tornados, ciclones.

A remoção não poderá ser efetuada para fins econômicos. A legislação permite também que a retirada da vegetação poderá ser feita sem licença ambiental para desobstruir ações cotidianas, devendo conter autodeclaração do proprietário do imóvel e imagens que comprovem a urgência da remoção.

Já a Lei 18.214/2021 institui o Dia Catarinense da Abelha, a ser comemorado em 20 de maio. O objetivo da data é conscientizar a sociedade sobre a importância desse inseto para a preservação do meio ambiente e para a agricultura. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Padre Pedro Baldissera (PT).

Homenagem a empresário
Também foi transformada em lei a homenagem aprovada pela Assembleia Legislativa ao empresário Júlio Tedesco, morto em fevereiro deste ano. Conforme o texto da Lei 18.212/2021, o homenageado dará nome ao Centro de Eventos de Balneário Camboriú.

Júlio Tedesco foi responsável por vários empreendimentos turísticos em Balneário Camboriú, como o Parque Unipraias.

A iniciativa da homenagem partiu do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). As deputadas Paulinha (sem partido) e Ana Campagnolo (PSL), além do deputado Nazareno Martins (PSB), também apresentaram projetos com o mesmo propósito.