Sancionada lei sobre participação de SC nos consórcios interfederativos de saúde

Foto: Secom/SC

O Diário Oficial do Estado publicado nesta quarta-feira (31) informa que o Poder Executivo sancionou uma série de novas leis de iniciativa parlamentar.

Entre elas, está a Lei 18.861/2024, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que cria o Programa de Qualificação dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina integrantes do SUS (Qualicis).

A normativa disciplina as condições de participação de Santa Catarina como ente consorciado e estabelece os critérios para a transferência de recursos financeiros do Estado para os consórcios, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta do novo programa é estabelecer uma política de consórcios públicos de saúde, de base regional, que assegure uma integração de recursos entre as esferas de governo (União, Estado e municípios) na organização e gestão das ações de saúde em cada região, com racionalização na utilização dos recursos, melhoria da eficácia/eficiência/efetividade do SUS.

Sistema de pagamento

Outro destaque foi a sanção da Lei 18.853/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similares, de propriedade do Estado, de municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito.

Programa Antigranizo

Paulinha também contou com a sanção da Lei 18.865/2024, de sua autoria, que torna de caráter permanente as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo no âmbito do Programa Antigranizo.

Incentivo à agricultura de precisão

A Lei 18.855/ 2024, de procedência do deputado Oscar Gutz (PL), institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no Estado de Santa Catarina.

Na normativa estão listadas as ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, em conjunto com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário.

Entre elas, o incentivo à adoção de novas tecnologias; a promoção da difusão de informações e conhecimentos; o apoio à pesquisa e o desenvolvimento; o estabelecimento de critérios e diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a produtores rurais; e o incentivo à formação de cooperativas e associações de produtores rurais para a adoção conjunta de tecnologias de precisão.

Maus-tratos contra animais

Foi transformada na Lei 18.859/2024 a proposta do deputado Carlos Humberto (PL) para determinar aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a obrigação de notificar à Polícia Civil ou à Delegacia Virtual de Proteção Animal, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

Apoio financeiro às APPs

A mesma edição do Diário Oficial também comunica a sanção da Lei 18.852/2024, que inclui as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social). A autoria é do deputado Ivan Naatz (PL).

Outras leis sancionadas

Lei 18.854/2024, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que declara o mês “Abril Marrom”, dedicado a ações de conscientização sobre a importância da prevenção e combate às diversas causas de cegueira.

Lei 18.862/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que institui o mês “Maio Roxo”, dedicado à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento da fibromialgia.

Lei 18.856/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que reconhece o município de Guabiruba como a Capital Catarinense do Pelznickel. O Pelznickel ou Papai Noel do Mato, como também é conhecido, é o ajudante de São Nicolau. O personagem é uma herança cultural trazida para a região pelos imigrantes germânicos.

Lei 18.860/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte, a ser celebrado anualmente, em 21 de maio.

Lei 18.863/2024, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que inclui o Festival do Camarão de Porto Belo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.