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Legislação - 20/01/2017 - 09h10min
Lei cria mecanismos para combate à violência obstétrica em Santa Catarina
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Legislação - 19/01/2017 - 13h37min
Lei institui Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down
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Legislação - 19/01/2017 - 13h22min
Executivo encaminha 16 mensagens de veto à Assembleia Legislativa
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Legislação - 12/01/2017 - 17h28min
Revendedoras e concessionárias devem informar sobre isenções às pessoas com deficiência
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Legislação - 12/01/2017 - 16h17min