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Executivo encaminha 16 mensagens de veto à Assembleia Legislativa
A edição 20.456 do Diário Oficial do Estado, publicada na quarta-feira (18), trouxe 16 mensagens de veto (MSV) do governador Raimundo Colombo (PSD) a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Todas serão encaminhadas à Assembleia Legislativa para apreciação em plenário.
Os projetos estão relacionados a temas como saúde, direitos do consumidor, infraestrutura de escolas, segurança no transporte público, direitos da pessoa com deficiência, entre outros. As principais justificativas apresentadas para o veto foram invasão de competência do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo, invasão de competência em atribuições exclusivas da União e criação de despesas para o Estado.
- MSV 685: veto parcial ao PL 402/2015
Assunto: obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade.
Autor: Gean Loureiro (PMDB) - Foram vetados os artigos 2º e 3º.
- MSV 686: veto total ao PL 423/2011
Assunto: dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.
Autor: Aldo Schneider (PMDB).
- MSV 687: veto total ao PL 38/2013
Assunto: dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino.
Autora: Ana Paula Lima (PT).
- MSV 688: veto total ao PL 301/2013
Assunto: dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Autor: Jean Kuhlmann (PSD).
- MSV 689: veto total ao PL 469/2013
Assunto: dispõe sobre o Programa Pedagógico no âmbito da Política de Educação Especial de Santa Catarina.
Autor: José Nei Ascari (PSD).
- MSV 690: veto total ao PL 242/2014
Assunto: institui o Dia dos PMs Evangélicos no estado de Santa Catarina.
Autor: Kennedy Nunes (PSD).
- MSV 691: veto total ao PL 105/2015
Assunto: institui a Campanha de Triagem Auditiva Escolar no estado de Santa Catarina.
Autor: José Nei Ascari (PSD).
- MSV 692: veto total ao PL 179/2015
Assunto: dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público situados em Santa Catarina.
Autor: Patrício Destro (PSB).
- MSV 693: veto total ao PL 269/2015
Assunto: dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia.
Autor: Cesar Valduga (PCdoB).
- MSV 694: veto total ao PL 346/2015
Assunto: trata da elaboração de estatísticas sobre a violência contra a pessoa com deficiência no âmbito do estado de Santa Catarina.
Autor: José Nei Ascari (PSD).
- MSV 695: veto total ao PL 376/2015
Assunto: obriga as empresas prestadoras de serviços contínuos estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Autor: Valmir Comin (PP).
- MSV 696: veto total ao PL 428/2015
Assunto: institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina.
Autor: Antonio Aguiar (PMDB).
- MSV 697: veto total ao PL 52/2016
Assunto: dispõe sobre o sistema interinstitucional denominado APOIA "on-line" para subsidiar o Programa de Apoio ao Aluno Infrequente, intitulado Programa APOIA, no âmbito da rede pública e privada de ensino do estado de Santa Catarina.
Autor: Valmir Comin (PP).
- MSV 698: veto total ao PL 79/2016
Assunto: institui a Tabela Complementar do SUS Nacional para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde.
Autores: Fernando Coruja (PMDB) e outros.
- MSV 699: veto total ao PL 111/2016
Assunto: fixa o percentual mínimo de aplicação de recursos financeiros pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) nos programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais de Santa Catarina.
Autor: Aldo Schneider (PMDB).
- MSV 700: veto total ao PL 373/2016
Assunto: altera a Lei 13.334, de 2005, que institui o Fundosocial, para o fim de assegurar os valores definidos para atendimento de convênios vigentes, no caso de eventual superávit financeiro do fundo em referência.
Autor: Valmir Comin (PP).
