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Legislação - 30/06/2017 - 12h34min
PL pretende evitar exposição do consumidor nos casos de cobrança de dívida
Legislação - 27/06/2017 - 13h56min
Projeto institui o uso do nome social em respeito às pessoas LGBT
Legislação - 23/06/2017 - 13h56min
Lei assegura repasse mínimo de recursos do FundoSocial para as Apaes
Legislação - 21/06/2017 - 14h54min
Se a obra parou, placa deve informar o motivo
Projeto aprovado na Alesc prevê obrigatoriedade de informação sobre a causa da paralisação da obra
Legislação - 19/06/2017 - 15h25min
Proposta de atualização do Regimento Interno da Alesc já está em tramitação
Legislação - 25/05/2017 - 15h13min
Bombeiros comunitários terão mesmos benefícios dos guarda-vidas civis
Legislação - 19/05/2017 - 15h22min
Confira alguns dos vetos derrubados e que vão beneficiar os catarinenses
Legislação - 05/05/2017 - 14h36min
