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Constituição e Justiça - 05/12/2023 - 12h31min
CCJ acata PL que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol
Constituição e Justiça - 24/10/2023 - 12h52min
Projeto sobre instalação de câmeras em salas de aula tem parecer favorável da CCJ
Constituição e Justiça - 17/10/2023 - 13h28min
CCJ acata projeto que concede incentivo fiscal a empreendimentos afetados por incêndios
Constituição e Justiça - 10/10/2023 - 12h36min
Segue para o plenário PL que regulamenta cooperação entre municípios atingidos por catástrofes
Constituição e Justiça - 04/10/2023 - 11h28min
CCJ aprova projeto que concede Título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro
Constituição e Justiça - 05/09/2023 - 13h58min
