Projeto sobre instalação de câmeras em salas de aula tem parecer favorável da CCJ

Colegiado em reunião na manhã desta terça-feira (24).
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A reunião da manhã desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei (PL) 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio das redes pública e privada estadual.

De acordo com a proposição, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.

Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a presença das câmeras contribuirá para “estabelecer uma atmosfera de transparência na escola”, e a “criação de um ambiente escolar seguro e saudável”, evitando possíveis casos de bullying (intimidação sistemática) e agressões físicas.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da iniciativa.

Com a decisão, o texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Família; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.

Prevenção ao bullying

Outro projeto voltado ao setor da educação que contou com parecer favorável da CCJ foi o PL 143/2023, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL). 

A proposta visa alterar o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, instituído pela Lei 18.337/2022, e que trata da prevenção e combate à violência e ao uso de drogas nas escolas públicas estaduais. O objetivo é inserir no programa a previsão de campanhas contra atos de assédio moral e bullying, em suas diversas modalidades.

A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), para adequações à técnica legislativa.

Antes de ir a plenário, o texto resultante ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fissura labiopalatina

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 265/2023,  do deputado Mário Motta (PSD), que equipara os portadores de más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às pessoas com deficiência, para fins de obtenção de direitos.

A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT).

Na sequência, o texto segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Pagamento de fiança por Pix

Foi acatado o PL 257/2023, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), que dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou PIX, no âmbito do estado.

Conforme o autor, o objetivo da medida é possibilitar mais celeridade ao procedimento de pagamento, sem a diminuição do nível de segurança. “Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares, encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, argumenta.

O parecer da CCJ, baseado na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, é que não há óbice constitucional na proposta, que agora segue para as comissões de Finanças; e de Segurança Pública.

Alterações na estrutura do TJSC

Seguindo parecer do deputado Camilo Martins (Podemos), foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que tem por meta criar, transformar e extinguir cargos no quadro de pessoal da instituição.

Além da transformação de cargos que integram a estrutura administrativa do TJSC, são propostos a criação de 60 novos cargos comissionados e a extinção de 26 cargos vagos, ou que venham a vagar.

A estimativa é que a criação dos novos cargos custe R$ 3,594 milhões entre os meses de setembro e dezembro de 2023; R$ 9,432 milhões em 2024; e R$ 10 milhões em 2025.

Na justificativa que acompanha o projeto, o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, destaca que as ações são necessárias para garantir a continuidade do funcionamento das 112 comarcas instaladas no estado e a própria corte, sediada em Florianópolis.

“Por reconhecer que o quadro de pessoal destacado para o desempenho das atividades administrativas do Poder Judiciário catarinense chegou a seu limite, e que os ganhos de produtividade proporcionados pela modernização de sistemas e a racionalização de procedimentos também se encontram em seu termo, é que se eleva o presente projeto de Lei Complementar à consideração da augusta Assembleia Legislativa.”

O acatamento da CCJ torna o PLC apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Calendário de Eventos do Estado

Foram aprovados ainda dois projetos visando incluir novas datas e celebrações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, ambos sob a relatoria do deputado Repórter Sérgio Guimarães. As matérias agora seguem para a análise da Comissão de Educação.

PL 295/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa instituir o Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser celebrado, anualmente, em 22 de julho.

PL 374/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que tem por meta instituir o Mês Setembro Branco, dedicado à conscientização pela paz.