CCJ acata PL que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol

Reunião da CCJ desta terça-feira (5).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Diversos projetos de lei voltados ao setor de saúde tiveram a tramitação no Parlamento estadual confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (5).

Entre eles, destaca-se o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol).

De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.

O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que já havia apresentado voto favorável à matéria, acatou uma emenda substitutiva global do deputado Sérgio Guimarães (União) para ampliar os tipos de medicamentos à base de canabidiol a serem fornecidos pela SES e também o número de doenças que poderão contar com o tratamento.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional
Outro projeto de Paulinha que contou com parecer favorável da CCJ foi o PL 285/2023, que busca instituir o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal, ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica.

Conforme a autora, o direito das mulheres parturientes estabelecido no projeto está em consonância com a Política Nacional de Humanização e com a Rede Cegonha, políticas públicas do governo federal em atendimento às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto.

O projeto também busca instituir o Dia Estadual de Conscientização e Orientação Sobre a Perda Gestacional e Violência Obstétrica, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de outubro.

No parecer aprovado, o deputado Sérgio Guimarães sustentou que os estados possuem competência para legislar sobre o tema em questão, proteção e defesa da saúde.

Antes de ir a plenário o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Saúde.

Laudo do diabetes mellitus
Foi acatado o PL 443/2023, de iniciativa do deputado Lucas Neves (Podemos), que confere prazo de validade indeterminado ao laudo médico que ateste o diabetes mellitus - Tipo 1 (DM1).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que a doença tem caráter crônico, tornando, portanto, desnecessária a renovação periódica dos laudos médicos. Tal exigência, disse, apenas impõe ônus adicional aos pacientes que buscam acessar seus direitos e prerrogativas previstos na legislação. 

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos), segue agora para a Comissão de Saúde.

Plantas medicinais e fitoterápicos
Também na área da saúde, foi acatado o PL 408/2023,  que visa instituir a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Segundo o autor, o deputado Padre Pedro Baldissera,  a iniciativa tem o objetivo de estimular a colaboração entre diferentes setores para o desenvolvimento da produção de plantas com finalidade medicinal, cosmética, alimentícia, e de produção de matérias-primas.

No parecer aprovado, o relator, deputado Volnei Weber, destacou que a proposição segue as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e não apresenta óbices constitucionais.

Desta forma, o projeto está apto para seguir tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Rotas turísticas
Foram admitidos dois projetos que tratam de rotas turísticas no estado, ambos sob a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).

De autoria do deputado Emerson Stein (MDB), o PL 465/2023, visa instituir a Rota Turística Costa Esmeralda, abrangendo os municípios de Itapema, Porto Belo e Bombinhas.

Entre os principais objetivos visados com a criação do roteiro, estão o fomento do turismo, a promoção da conservação dos ecossistemas existentes, e o estímulo do ingresso de investimentos que agreguem valor e proporcionem competitividade aos produtos e serviços locais. O texto segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais.

Já o PL 448/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera a Lei 18.503/2022, que instituiu a Rota Turística do Tiro no Estado de Santa Catarina, para incluir o município de Itajaí. A matéria também está na pauta da Comissão de Turismo; e de Segurança Pública.

Veículos para os bombeiros
Por unanimidade, foi acatado o PL 255/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que prevê que veículos com perdimento decretado em favor do Estado, com determinação para destruição, inutilização ou considerados antieconômicos, possam ser destinados para o treinamento de bombeiros militares e voluntários em Santa Catarina.

Em seu relatório, pela constitucionalidade da proposição, o deputado Volnei Weber afirmou que a iniciativa também conta com manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Ele também apresentou uma emenda para suprimir o artigo 3º do projeto, considerado inconstitucional por estabelecer obrigações ao Estado.

Na sequência, a matéria será analisada pelas comissões de Trabalho; de Proteção Civil; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Segurança Pública.

Extensão de prazo
Foi acatado o PL 479/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei 18.576/2022, que trata da dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND), para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais. O objetivo da proposição é estender, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência da dispensa constante na legislação.

O autor fundamenta a proposta na dificuldade financeira enfrentada pelos hospitais, ainda em decorrência da pandemia da Covid-19.

A aprovação seguiu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), de que o projeto “busca somente alterar uma lei estadual já vigente”.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determina que as receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) também poderão ser destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento do Poder Judiciário.

As principais fontes de receita do FRJ provêm da arrecadação de taxas, com destaque para as custas processuais.

O relator da matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho; foi o deputado Camilo Martins.