CCJ acata projeto que concede incentivo fiscal a empreendimentos afetados por incêndios

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 150/2023, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a política pública de recuperação e manutenção dos empreendimentos afetados por incêndio.

A proposta visa inserir na legislação que trata do ICMS incentivo fiscal para os empreendimentos afetados por incêndios, conforme explicou o deputado Camilo Martins (Podemos) em seu relatório, aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da comissão.

“O projeto inclui na Lei 10.297, de 1996, os artigos 30A e 30B, para dispensar o estorno de crédito tributário de mercadoria destruída ou inutilizada em função de incêndio, e conceder crédito presumido em um montante equivalente à aquisição realizada em mercadorias e ativos imobilizados, destruídos ou inutilizados, em decorrência de incêndio.”

Com a decisão, o PL 150/2023 segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste

Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento do PL 343/2023, de autoria do governo do Estado, que ratifica protocolo de intenções firmado com os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, e Espírito Santo, para a constituição do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud).

Conforme a relatora, a deputada Ana Campagnolo (PL), o principal objetivo da Cosud é defender os interesses das regiões Sul e Sudeste junto ao governo federal, especialmente nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento econômico, segurança pública, turismo, logística de transportes, inovação e tecnologia.

No relatório apresentado, pela constitucionalidade e interesse público da iniciativa, a parlamentar também argumentou que as ações visadas no texto possuem adequação financeira e orçamentária. “O projeto não gera despesas, pois a criação dos cargos projetados somente acontecerá futuramente, depois da assinatura de contrato de rateio entre os participantes”.

O projeto, que tramita em regime de urgência, segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Dispensa de quarentena

A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 321/2022,  do deputado Jessé Lopes (PL), que altera a legislação que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual (Lei 16.861/2015), para vedar a obrigação do cumprimento de quarentena para recondução ao cargo de servidor temporário.

No projeto, ficam excluídas as quarentenas de seis meses de duração em casos de contratação de prazo determinado que atinjam o limite de dois anos de efetivo vínculo contratual ativo com a administração pública, conforme prevê o artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, deputado Tiago Zilli (MDB), apresentou uma emenda modificativa visando excluir as administrações municipais de cumprirem o disposto no texto. “Em sua forma original o projeto viola a autonomia dos entes municipais, sendo necessária esta adequação para restringir a aplicação da norma ao âmbito estadual”, disse.

A matéria segue para as comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.

Educação financeira

Foi aprovado o PL 149/2023, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que busca instituir a Política de Educação Financeira.

Conforme o autor, o objetivo da medida é “promover a educação financeira como instrumento de desenvolvimento social e econômico, bem como de prevenção ao superendividamento e proteção ao consumidor”.

Para tanto, são previstas ações integradas em temas como planejamento financeiro, gestão de dívidas e investimentos, prevenção ao superendividamento, e proteção ao consumidor. O planejamento inclui a realização de campanhas educativas, a promoção do acesso a informações, e criação de núcleos de apoio financeiro.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins, segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Educação.

Caminhos da Erva-Mate

Seguindo parecer do deputado Napoleão Bernardes, foi admitido o PL 365/2023, que tem por meta instituir no estado a rota turística Caminhos da Erva-Mate.

De acordo o autor, o deputado Lunelli (MDB), o roteiro busca potencializar o desenvolvimento dos municípios da região do Planalto Norte, especificamente Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e Três Barras.

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Outros projetos acatados

PL 71/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que institui o Dia Estadual das Associações de Amigos do Autista (AMAs) e da Federação das AMAs de Santa Catarina – (Feamas-SC), a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de julho. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PL 368/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Gamer, a realizar-se, anualmente, no dia 29 de agosto. Segue para a Comissão de Esportes e Lazer.

PL 359/2023, de autoria do deputado Massocco (PL), que altera o anexo único da Lei 16.722/2015, que consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos municípios catarinenses, para incluir no Vale da Produção os municípios de Irani, Itá e Seara. Segue para a Comissão de Trabalho.

Veto do governo

Segue para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto MSV 1411/2022. O texto, de procedência do governo do Estado, apresenta veto total ao Projeto de Lei 4/2021, que veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos. O relator da mensagem foi o deputado Sérgio Guimarães (União).

Emenda

Também foi encaminhado para votação em plenário, com parecer pela admissibilidade, o PL 152/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata da criação de um segundo registro de imóveis na comarca de Ituporanga.

A matéria já havia sido aprovada pela CCJ, mas retornou ao colegiado para a análise de uma emenda apresentada pela Comissão de Finanças.

A alteração redacional visa extinguir o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Chapecó e foi acatada seguindo a relatoria do deputado Camilo Martins.

“A referida comarca já possui dois cartórios com competência em protestos de títulos, que desenvolvem suficiente e qualificado serviço ao usuário e conseguem responder de modo adequado à demanda local”, disse Martins, acrescentando que a emenda foi referendada pelo TJSC.