PEC que reestrutura Detran passa pela CCJ

Após aprovação da admissibilidade em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça deliberou, em reunião extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a restruturação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC).

O relator, deputado Camilo Martins (Podemos), explicou que a PEC transforma o órgão em uma autarquia (sem vínculo com a Secretaria de Segurança Pública), que terá a atribuição de execução dos serviços administrativos relacionados ao trânsito, competência que não ficaria mais sob a responsabilidade da Polícia Civil.

Segundo o parlamentar a PEC “está em consonância com os princípios e normas constitucionais e apta para a tramitação quanto à juridicialidade, regimentalidade e técnica legislativa”, e por isso, o seu parecer foi pela aprovação da proposta, que foi seguido pelos demais membros do colegiado.