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Projeto aprovado contempla bombeiros militares e voluntários, analisa Eskudlark
A aprovação do projeto de lei do governo estadual que trata dos requisitos mínimos para segurança contra incêndio em casas de shows e estabelece poder de polícia aos bombeiros militares e aos municípios (que podem delegar aos bombeiros voluntários) nesta quarta-feira (9), foi considerado um reforço na legislação preventiva pelo deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, Mauricio Eskudlark (PSD).
O deputado lembrou que, por meio de emendas e do consenso, foram contemplados tanto os pleitos dos bombeiros militares como dos voluntários que atuam no estado, bem como preservado também o poder de polícia administrativa originário dos municípios para interditar estabelecimentos em situação irregular, emitir notificações aos proprietários e estabelecer prazo para cumprimento de alterações. Eskudlark observa, porém, que as mudanças, na prática, podem ser menores do que as expectativas geradas, pois entende que os bombeiros já detém indiretamente o poder de polícia via fiscalização e emissão de laudos que podem ser encaminhados as autoridades municipais, policiais e ao Ministério Público.
“De qualquer maneira, o projeto atual acaba reforçando a legislação e a fiscalização, bem como fazendo justiça com os bombeiros voluntários que atuam há anos em diversos municípios do estado. Se o problema era lei específica agora tem”, comentou o deputado, que votou e deu parecer favorável ao projeto governamental em plenário e como presidente da Comissão de Segurança Pública. Mesmo assim, alertou para a possibilidade de discussões polêmicas futuras, como caso da atual legislação ambiental do Estado.
Além do poder de polícia administrativo aos bombeiros, o projeto aprovado traz itens em que tipifica o infrator, proíbe shows pirotécnicos em ambientes fechados, traz a obrigatoriedade de sistema informatizado de controle de público em ambiente interno das casas de shows e de plano de controle de emergência. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.
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