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LDO 2019 recebe emenda visando restringir renúncia fiscal praticada pelo governo
A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (4) teve como destaque a apresentação do parecer conclusivo ao PL 97/2018, de autoria do governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do texto, acatou um total de 29 emendas, das quais 14 de origem parlamentar (11 ao anexo de metas e prioridades da administração pública e 3 ao texto), 13 de autoria própria e duas encaminhadas pelo Poder Executivo.
Entre as emendas acatadas, estão a manutenção dos percentuais orçamentários dos Poderes públicos e a garantia de acesso da Alesc ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Sigef).
Um dos pontos que mais chamaram a atenção dos parlamentares no relatório, entretanto, foi a inclusão de uma emenda visando estabelecer um teto para as renúncias fiscais praticadas pelo governo em 16% da arrecadação bruta dos tributos estaduais ICMS, IPVA E ITCMD, a ser atingido em um período de quatro anos, a contar do início do exercício financeiro de 2019.
“No anexo 7º do PL 97/2018, o governo afirma que temos atualmente uma renúncia de cerca R$ 6 bilhões, dentro de um orçamento de R$ 26 bilhões, algo que deputados estão entendendo como muito alto. Estamos, portanto, partindo para esta opção de, a cada ano, ir diminuindo gradativamente essas concessões para que ao final dos próximos quatro anos possamos ter em caixa, fazendo parte do orçamento, cerca de R$ 1,6 bilhão, dinheiro que, naturalmente, será aplicado nas obras mais importantes do governo, como na educação e na saúde”, disse Vieira.
A inclusão da emenda, de autoria do relator, foi comemorada pela deputada Luciane Carminatti (PT), que há algum tempo tem procurado levar a questão das renúncias fiscais ao debate na Comissão de Finanças. “Acho que é com muita coragem que estamos finalmente começando a discutir essa questão, que, claro, ainda vai depender de uma regulamentação para ser efetivada. Mas precisamos levar estes debates adiante, até porque, entre renúncias e dívida ativa, chegamos a 38% de um orçamento que já é extremamente enxuto.”
Ao final da apresentação, Vieira concedeu aos demais deputados vista coletiva do parecer, que deve ser votado na próxima terça-feira, dia 10, às 11 horas, em uma reunião extraordinária do colegiado.
Organização básica dos bombeiros militares
Por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2018, do governo do Estado, que estabelece uma legislação para disciplinar a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
Estruturada em 52 artigos, a proposta trata das atribuições dos bombeiros militares, da estrutura administrativa da corporação, com a definição dos órgãos de direção, de apoio e de execução, e estabelece a competência de cada um desses órgãos.
Na justificativa do projeto, o secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior, explica que a legislação para organização básica é uma exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989. O parágrafo segundo do artigo 53 “estabelece que a legislação que abordar assuntos como lei de organização básica, dentre outros, será específica e aplicável a cada corporação”.
Conforme a justificativa, a lei sobre organização básica não implica na criação de novos cargos, nem vai gerar despesas para os cofres do Estado, pois tais questões são regidas por outra legislação, a Lei Complementar 582/2013. Além disso, conforme o secretário, a maior parte dos pontos previstos no PLC 21/2018 já foi implantada com base na legislação que rege a organização básica da Polícia Militar, aprovada em 1983.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Marcos Vieira. “Examinei toda a documentação acostada ao projeto, no sentido de atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e não encontrei qualquer óbice que atrapalhe a sua regular tramitação”, disse o relator.
O texto segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Audiência pública
Ao final, foi aprovado requerimento de Marcos Vieira para a realização de audiência pública em Dionísio Cerqueira, no dia 3 de agosto, para tratar da instalação de free shops no município. De acordo com o parlamentar, o evento pretende debater a recente regulamentação realizada pelo governo federal ao comércio em regiões fronteiriças.
Agência AL
