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20/04/2018 - 15h50min

Projeto da LDO 2019 inclui teto de gastos e emendas impositivas dos deputados

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LDO traz, entre vários itens, as obras que o Estado vai desenvolver em 2019, como a recuperação da Ponte Hercílio Luz
FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

Começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para o próximo ano. O Projeto de Lei 97/2018, de autoria do Poder Executivo, já está na Comissão de Finanças e Tributação, único colegiado pelo qual será analisado antes de ser votado em plenário, o que deve ocorrer somente em julho.

Entre as principais novidades da LDO 2019, estão a inclusão do teto para as despesas primárias correntes e a disponibilização de recursos para as emendas parlamentares impositivas. Ambas as medidas foram aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa.

A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Ela deve ser apresentada pelo Poder Executivo no primeiro semestre e ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar que começa em 17 de julho.

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No projeto, devem constar as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc.. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019.

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação. Conforme a proposta da LDO, no momento, o Estado trabalha com um orçamento total estimado em R$ 28,098 bilhões em 2019.

Principais propostas
Para o próximo ano, as principais novidades da LDO em comparação com os anos anteriores são a previsão de um teto para as despesas primárias correntes e a inclusão das emendas parlamentares obrigatórias.

Conforme o projeto, o teto de gastos foi aprovado no ano passado como parte do acordo para a renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União. Para isso, em 2019 e 2020, as despesas do Estado só poderão aumentar conforme a inflação (IPCA) do ano anterior. A medida vale para os três poderes e o Ministério Público, que deverão elaborar seus orçamentos para 2019 com base nesse teto de gastos.

A LDO 2019 também prevê o atendimento às emendas parlamentares impositivas. Para elas, será reservado 1% da receita corrente líquida, deduzidas as receitas vinculadas a órgãos ou programas, os valores correspondentes à participação dos poderes na receita líquida disponível e os recursos da chamada fonte 100 destinados às funções de saúde e educação.

Cada deputado estadual terá direito a 10 emendas, sendo que cada emenda deverá conter apenas um objeto e um beneficiário. Elas destinarão no mínimo 50% dos recursos para a saúde, 25% para a educação e 25 % para outras funções.

O atendimento às emendas deve impactar no duodécimo da Assembleia Legislativa já que, conforme o projeto da LDO, o Legislativo receberá em 2019 4,34% da receita líquida disponível, deduzidos em até 1% da receita líquida disponível que será destinada para as emendas impositivas.

Ainda na LDO 2019, o governo estabeleceu que os repasses constitucionais para a saúde ocorrerão até o 20º dia do mês subsequente ao de sua arrecadação. Já os repasses para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Municipais e Filantrópicos, Cepon e Hemosc, ocorrerão até o último dia do mês subsequente.

Cautela
A proposta em tramitação na Assembleia tem 68 páginas. Nela, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, aponta que, após as recessões de 2015 e 2016, que impactaram negativamente nas finanças do Estado, 2017 registrou melhoria nos indicadores econômicos, o que pode favorecer as receitas tributárias de Santa Catarina no decorrer de 2019, “que deverão manter um crescimento moderado e um pouco acima da inflação do ano.”

“Espera-se que com a retomada do crescimento observada desde os fins de 2017 e com a melhora de diversos indicadores de produção, a economia estadual continue a crescer e impacte positivamente na arrecadação de tributos”, escreve o secretário.

Mesmo com essa perspectiva de melhora, o governo trabalha, conforme Eli, com o controle das despesas, sem a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo nem a adoção de quaisquer medidas que impliquem em aumento dos gastos públicos. Tal condição é essencial para o cumprimento do acordo de renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União, celebrado em 2016.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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