/
Projeto da LDO 2019 inclui teto de gastos e emendas impositivas dos deputados
Começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para o próximo ano. O Projeto de Lei 97/2018, de autoria do Poder Executivo, já está na Comissão de Finanças e Tributação, único colegiado pelo qual será analisado antes de ser votado em plenário, o que deve ocorrer somente em julho.
Entre as principais novidades da LDO 2019, estão a inclusão do teto para as despesas primárias correntes e a disponibilização de recursos para as emendas parlamentares impositivas. Ambas as medidas foram aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa.
A LDO é uma espécie de esboço do que será o orçamento do governo estadual para o ano seguinte. Ela deve ser apresentada pelo Poder Executivo no primeiro semestre e ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar que começa em 17 de julho.
Governo encaminha PL que limita crescimento das despesas primárias
Aprovado projeto que limita crescimento das despesas de SC por dois anosPEC das emendas impositivas é promulgada e já está em vigor
PEC das emendas impositivas ao orçamento estadual é aprovada
No projeto, devem constar as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc.. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019.
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é encaminhada no segundo semestre, acrescenta as estimativas de receitas e despesas, bem como o valor que será destinado para cada ação. Conforme a proposta da LDO, no momento, o Estado trabalha com um orçamento total estimado em R$ 28,098 bilhões em 2019.
Principais propostas
Para o próximo ano, as principais novidades da LDO em comparação com os anos anteriores são a previsão de um teto para as despesas primárias correntes e a inclusão das emendas parlamentares obrigatórias.
Conforme o projeto, o teto de gastos foi aprovado no ano passado como parte do acordo para a renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União. Para isso, em 2019 e 2020, as despesas do Estado só poderão aumentar conforme a inflação (IPCA) do ano anterior. A medida vale para os três poderes e o Ministério Público, que deverão elaborar seus orçamentos para 2019 com base nesse teto de gastos.
A LDO 2019 também prevê o atendimento às emendas parlamentares impositivas. Para elas, será reservado 1% da receita corrente líquida, deduzidas as receitas vinculadas a órgãos ou programas, os valores correspondentes à participação dos poderes na receita líquida disponível e os recursos da chamada fonte 100 destinados às funções de saúde e educação.
Cada deputado estadual terá direito a 10 emendas, sendo que cada emenda deverá conter apenas um objeto e um beneficiário. Elas destinarão no mínimo 50% dos recursos para a saúde, 25% para a educação e 25 % para outras funções.
O atendimento às emendas deve impactar no duodécimo da Assembleia Legislativa já que, conforme o projeto da LDO, o Legislativo receberá em 2019 4,34% da receita líquida disponível, deduzidos em até 1% da receita líquida disponível que será destinada para as emendas impositivas.
Ainda na LDO 2019, o governo estabeleceu que os repasses constitucionais para a saúde ocorrerão até o 20º dia do mês subsequente ao de sua arrecadação. Já os repasses para o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Municipais e Filantrópicos, Cepon e Hemosc, ocorrerão até o último dia do mês subsequente.
Cautela
A proposta em tramitação na Assembleia tem 68 páginas. Nela, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, aponta que, após as recessões de 2015 e 2016, que impactaram negativamente nas finanças do Estado, 2017 registrou melhoria nos indicadores econômicos, o que pode favorecer as receitas tributárias de Santa Catarina no decorrer de 2019, “que deverão manter um crescimento moderado e um pouco acima da inflação do ano.”
“Espera-se que com a retomada do crescimento observada desde os fins de 2017 e com a melhora de diversos indicadores de produção, a economia estadual continue a crescer e impacte positivamente na arrecadação de tributos”, escreve o secretário.
Mesmo com essa perspectiva de melhora, o governo trabalha, conforme Eli, com o controle das despesas, sem a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo nem a adoção de quaisquer medidas que impliquem em aumento dos gastos públicos. Tal condição é essencial para o cumprimento do acordo de renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União, celebrado em 2016.
Agência AL
