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Finanças aprova projeto da Celesc, banimento do amianto e alterações no Iprev
Com dois votos contrários e uma abstenção, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 325/2016, do governo do Estado, que visa compensar os municípios e poderes públicos pelas perdas financeiras decorridas da operação realizada entre a Celesc e o FundoSocial.
Realizada por meio do Convênio 85/04 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a operação consistiu no pagamento dos débitos da Celesc em ICMS com governo por meio de doações ao FundoSocial, em vez do depósito direto do montante no Tesouro do Estado. A medida, posteriormente questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), impediu que parte dos recursos fosse distribuída para as áreas da educação, saúde, municípios, poderes públicos e Udesc, conforme prevê a Constituição Estadual.
Com o PL 325, o governo pretende compensar os valores devidos ao Ministério Público (MPSC) e Tribunal de Justiça (TJSC) com o incremento dos seus duodécimos a partir de 2017. Prevê ainda, a baixa de créditos corespondentes a precatórios do TJSC (R$ 30,6 milhões) e do MPSC (R$ 36,4 milhões) devidos ao Tesouro do Estado. Já os municípios, serão atendidos por meio de repasses mensais.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado por Darci de Matos (PSD), no qual o parlamentar acatou as emendas ao texto apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. A nova redação prevê que a devolução aos municípios seja feita em 36 parcelas mensais sucessivas, e não nas 60 estipuladas na proposta original do governo. O início do pagamento, entretanto, foi transferido de janeiro para julho.
A mesma fórmula foi estendida à Udesc, cuja compensação não constava no texto original. Já para o TCE e a Assembleia Legislativa, que também não estavam contemplados pelo PL 325, foi incluída a previsão de que os débitos sejam repostos por meio de desconto nas sobras orçamentárias que as duas instituições vierem a apresentar nos próximos anos.
Apresentaram votos contrários ao projeto os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT), com a abstenção do deputado Patrício Destro (PSB). Na justificativa, Coruja argumentou que matéria apenas procura “suavizar a pedalada” cometida pelo governo. Já Dresch, citando trechos do relatório emitido pelo TCE sobre a operação, afirmou que o governo incorreu em ilegalidade ao ir além do que permitia o Convênio 85/04. “O Convênio autoriza transferências de créditos presumidos de até 3% do valor dos impostos a serem recolhidos durante o mês, razão pela qual o TCE concluiu que houve um grave desrespeito à norma.”, disse.
De acordo com uma decisão tomada pelas lideranças da Casa, todas as matérias aprovadas na Comissão de Finanças serão remetidas diretamente para votação em plenário.
Banimento do amianto
Outro destaque da reunião foi a aprovação de proposta que visa proibir a fabricação e o uso no estado, de produtos e materiais que contenham amianto e asbesto em suas composições. De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), a matéria está em análise no Parlamento estadual há oito anos, sob a forma do PL 179/2008.
Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira (PSDB) defendeu que a medida não deve ocasionar prejuízo financeiro para o Estado e nem para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, já que a única empresa que ainda utilizava amianto já vem substituindo o material em seus produtos.
Presente a reunião, Ana Paula Lima ressaltou que 60 países já baniram o amianto e desde a década de 1960 já existe a comprovação de que a fibra é tóxica e tem potencial cancerígeno.
A aprovação do PL aconteceu por maioria de votos, com as abstenções dos deputados Aldo Schneider (PMDB), Rodrigo Minotto (PDT), Darci de Matos e Gabriel Ribeiro (PSD).
Regularização dos servidores da Fazenda
Por unanimidade, foi aprovado o PLC 18/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que visa criar um novo plano de cargos e vencimentos para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
O objetivo do PLC, destacou o deputado Aldo Schneider, relator da matéria, é regularizar a situação de funcionários efetivos de cargos que exigem níveis de escolaridade distintos, mas que estão enquadrados em cargo único. A proposta também pretende regularizar a transposição de servidores de outros órgãos do Estado e que atualmente estão na Secretaria da Fazenda.
De acordo com o projeto, o TCE considerou inconstitucional o enquadramento desses servidores, dado pelo atual plano de carreira da Fazenda, instituído pela Lei Complementar 352/2006. A principal consequência é que os servidores não conseguem se aposentar, ocasionando, entre outras situações, a impossibilidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) obter compensação financeira junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Conforme o projeto, o Iprev teria R$ 140,5 milhões a receber do INSS por conta dessa situação.
O texto aprovado inclui uma emenda aditiva apresentada no âmbito da CCJ, acrescentando uma vaga para o cargo de Consultor Técnico e seis para o de Assistente Técnico.
Alterações no Iprev
Também por maioria, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch, foi aprovado o PLC 21/2016, do governo do Estado, que altera a Lei Complementar n° 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Iprev) e adota outras providências.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a iniciativa tem por objetivo adaptar as regras para concessão de pensão por morte à legislação federal, que entrou em vigor em 2014. Na prática, as mudanças restringem a concessão da pensão para cônjuges ou companheiros dos segurados. Quanto mais jovem o viúvo ou a viúva, menor será o tempo em que o benefício será pago pelo Iprev.
O PLC recebeu parecer favorável de Gabriel Ribeiro, no qual o parlamentar destaca que a medida não acarretará despesas para o Estado, proporcionando ainda aumento das receitas estaduais.
Fundo de Acesso à Justiça
Por maioria, foi aprovado o PLC 6/2016, do governo, que transforma o Fundo Especial da Defensoria Dativa (Fundefen) em Fundo da Apoio à Justiça (FAJ), bem como transfere sua gestão para a Defensoria Pública Estadual (DPE) e estabelece parâmetros para a utilização de seus recursos.
O projeto, que contou com a relatoria de Aldo Schneider, foi aprovado por maioria, com voto contrário de Dirceu Dresch, que afirmou não concordar com a destinação de recursos da Defensoria Pública para a contratação de advogados dativos.
Aditivo a contrato
Sob a relatoria de José Milton Scheffer (PP), foi aprovado o PL 308/2016,
que autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas n° 12/98/STN/COAFi assinado ao amparo da Lei federal 9.496/1997, e estabelece outras providências.
Em seu parecer, Scheffer destacou que a iniciativa complementa o processo de renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União. A votação contou com a abstenção de Dirceu Dresch.
Superávits do FundoSocial
Foi aprovado o PL 373/2016, de autoria do deputado Valdir Comin (PP), tem por meta assegurar eventuais superávits do Fundo Social ao final de cada exercício financeiro sejam convertidos em recursos ordinários do Tesouro (excetuados os valores assegurados para atendimento de convênios vigentes).
O encaminhamento seguiu o parecer apresentado deputado Darci de Matos, ao qual apresentou voto contrário o deputado Dirceu Dresch.
Controle de resíduos
Por unanimidade, a Comissão de Finanças aprovou o PL 337/2016, do deputado Mauricio Eskudlark (PR), que altera o art. 6° da Lei n° 11.078, de 1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, com a finalidade de controlar os resíduos sólidos descartados por navios e embarcações comerciais que atracam nos portos catarinenses.
Tendo por base o parecer apresentado pelo deputado Gabriel Ribeiro, o colegiado considerou que a iniciativa é meritória e não interfere nas questões financeiras e orçamentárias do Estado.
Editais de concursos também em braile
Sob a relatoria de Fernando Coruja, foi aprovado o PL 308/2015, que determina a divulgação de editais de concursos públicos no sistema de escrita em relevo anagliptografia, para leitura em braile.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), a exigência só não será aplicada para os processos seletivos que envolvam cargo ou emprego público cujo exercício seja incompatível com a deficiência visual. Ainda segundo o texto, o não cumprimento do disposto implicará a anulação dos editais.
Meia-entrada para pessoas com deficiência
Também de iniciativa de Aguiar, foi aprovado PL197/2016, que visa alterar a Lei 13.316/2005, que instituiu a meia-entrada para pessoas com deficiência nos estabelecimentos culturais, esportivos e de entretenimento.
O objetivo do PL, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, é assegurar o benefício também ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência.
Política Estadual de Saneamento
O colegiado manifestou-se favoravelmente ao PL 150/2016, de procedência do governo do Estado, que altera a Lei 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.
Segundo o relator da matéria, deputado Darci de Matos, o projeto pretende substituir os atuais planos regionais por um único, de abrangência estadual, bem como suprimir a obrigatoriedade de formação de comissões locais e promover adequações no fundo financeiro voltado ao setor.
Combate ao mosquito
Por fim, foi aprovado o PL 143/2016, do deputado Fernando Coruja, que visa alterar a lei que obriga os proprietários de imóveis residenciais e comerciais, públicos e privados, a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para 'Aedes aegypti' e 'Aedes albopictus'.
A alteração pretende estabelecer multas pecuniárias (R$ 1 mil) e suspensão de funcionamento (por 30 dias) aos residentes e, bem como aos donos de comércios, que estiverem em desacordo com a referida lei. O relator da matéria foi o deputado Rodrigo Minotto.
Agência AL
