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14/12/2016 - 11h10min

Comissão de Finanças aprova Orçamento do Estado para 2017 com 129 emendas

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Comissão de Finanças aprovou LOA para 2017 nesta quarta-feira
FOTO: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

Por maioria de votos, a Comissão de Finanças da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 311/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017, abrindo margem para que a matéria seja votada em plenário.

Enviada todos os anos pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, a LOA é o instrumento pelo qual o governo viabiliza as ações planejadas no Plano Plurianual e cuja orientação consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O documento engloba o orçamento fiscal e seguridade social referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o orçamento de investimento das empresas públicas.

No PL 311/2016 o governo estima tanto a receita quanto a despesa para 2017 em R$ 26.073.622.000,00 (pouco mais de R$ 26 bilhões), quantia 1,25% maior do que a de 2016. A maior parte será destinada para área da educação, com cerca de R$ 4,74 bilhões, ou 25,3% do montante proveniente dos impostos recolhidos e das transferências da União ao estado. A saúde vem logo a seguir, com a destinação de pouco mais de R$ 2,25 bilhões, correspondendo a 12% das receitas estaduais.

Em seu relatório, o deputado Marcos Vieira (PSDB) destaca que as despesas com pessoal e encargos sociais terão um incremento de 9,37% no próximo ano, chegando a 58,21% da Receita Corrente Líquida, índice apontado como “preocupante” pelo parlamentar, por exceder limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Entre os setores que terão suas dotações orçamentárias aumentadas, estão Secretaria de Estado da Agricultura (+9,20%), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (+101,62%), Procuradoria Geral do Estado (33,90%), Fundo de Apoio aos Municípios (+282,15%) e Defensoria Pública (+17,17%).

O documento também aponta os órgãos que terão as dotações diminuídas, nos quais se destacam a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (-41,49%) e o Fundo de Desenvolvimento Social (-33,94%).  

Emendas
Do total de 262 emendas apresentadas ao projeto, Vieira acatou 129, sendo 126 de autoria do relator (125 voltadas ao atendimento das demandas levantadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado e uma referente aos Consórcios Intermunicipais de Saúde), conforme dados da Coordenadoria do Orçamento Estadual da Alesc.

Já as três últimas emendas incorporadas ao texto são de procedência do Poder Executivo. A primeira delas modifica a programação das despesas com recursos provenientes do BNDES dos programas Reabilitação e Aumento da capacidade de Rodovias (0140) e Modernização Portuária (0150), para o do programa Caminhos do Desenvolvimento (0100).  A segunda promove o aumento do percentual destinado à área da saúde, de 12% para 13%, e a terceira assegura reserva orçamentária específica à Fundação Catarinense de Cultura com o objetivo de promover o retorno da anualidade destinada ao Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura.

O parecer foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado Dirceu Desch (PT).

Alexandre Back
Agência AL

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