CCJ acata alteração nos limites de idade para reserva e reforma dos militares

Reunião da CCJ, realizada na manhã desta terça-feira (9)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, do Executivo, que pretende alterar as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o parecer favorável da deputada Paulinha (PDT), com uma emenda substitutiva global que promove nova adequação das idades para a carreira de oficiais da PM. Com a decisão, o PLC segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública.
 
Permissão para praças
Outra matéria voltada ao meio militar que obteve a aprovação da CCJ foi o PL 282/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que permite aos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exercerem a função de piloto de aviões e helicópteros.

Conforme o deputado Kennedy Nunes (PSD), relator da matéria, a permissão será concedida desde que os pretendentes cumpram as exigências previstas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho.
 
Noções Básicas de Direito
Por maioria de votos, foi admitido o PL 156/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no estado de Santa Catarina. O projeto contou com uma emenda substitutiva global da relatora, a deputada Paulinha, de teor redacional.

O deputado Mauricio Eskudlark (PL) apresentou voto contrário à iniciativa, argumentando que a elaboração do currículo escolar deve ficar a cargo do Plano Estadual de Educação. O parlamentar foi seguido pelos colegas João Amin (PP) e Ana Campagnolo (PSL).

O projeto 156 também está na pauta das comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
 
Simplificação da LAC
Seguindo o parecer favorável apresentado pela deputada Paulinha, foi aprovado o PL 105/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que prevê o estabelecimento de procedimentos específicos e simplificados para a concessão de Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Uma emenda substitutiva global apresentada pela relatora estendeu o benefício a todos os tipos de empreendimentos e também ampliou de 10, para 30 dias (contados a partir da publicação da lei), o prazo para que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) conceda a LAC eletronicamente.
 
O PL segue para as comissões de Finanças; Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.
 
Transporte rodoviário intermunicipal
Por unanimidade, foi admitido o PL 386/2019, de autoria dos deputados Coronel Mocellin (MDB) e Jerry Comper (MDB), que visa desobrigar as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de comprovarem a propriedade das quantidades mínimas e idades máximas dos ônibus para fins de obtenção de registro de funcionamento. Conforme a exposição de argumentos, a proposta visa possibilitar que pequenas empresas de pequeno porte possam atuar neste mercado.

A matéria recebeu emenda substitutiva global do relator, o deputado Luiz Fernando Vampiro, para correções redacionais, tornando-a apta, e segue para as comissões de Trabalho; de Segurança; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
 
Alteração no Fundo de Sanidade Animal
Também seguindo parecer de Vampiro, foi acatado o PLC 35/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa alterar a destinação do Fundo Estadual de Sanidade Animal.
A proposta prevê aumento de 10% no percentual aplicado na indenização de abate ou  sacrifício  de  animais  suspeitos  de  doenças  infectocontagiosas, e redução de 10%  no montante voltado à suplementação de ações de vigilância e  fiscalização  em  saúde  animal.

O texto recebeu emenda do relator alterando o prazo para o pagamento da indenização, de 250 para 30 dias.  As próximas comissões a analisarem a matéria serão Finanças e Agricultura.
 
Enfrentamento aos efeitos da pandemia
Foram admitidos ainda diversos projetos voltados ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia de Covid-19.

• Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020, que reduz, no período da pandemia, o prazo para que o governo responda a pedidos de informação relativos ao combate à doença. O prazo de resposta, nestes casos, cai de 30 dias para 72 horas. O texto, que segue para votação em plenário, é de autoria da comissão especial instituída pela Alesc para acompanhar os gastos públicos do Estado com a Covid-19.
• Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que pretende dispensar as unidades de ensino e estudantes de cumprirem os 200 dias de aula estabelecidos na legislação. Conforme o autor, a iniciativa está relacionada às dificuldades de cumprimento do período letivo em razão do isolamento social imposto pelo alastramento da doença, mas não dispensa o cumprimento de carga horária mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar ano. Segue para a Comissão de Finanças.
• Mensagem de Veto (MSV) 429/2020, com veto parcial do governo ao PL 71/20, de autoria de todos os deputados, que dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do estado durante a vigência do decreto de calamidade pública. A MSV segue para votação em plenário.

Direitos de Liberdade Econômica
Foi admitido o PL 222/2019, de autoria da Bancada do PSL, que tem por meta instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

A matéria foi aprovada com emenda do relator, o deputado Maurício Eskudlark (PL), para retirar do texto o parágrafo 1º do artigo 4º, que define as atividades consideradas de baixo risco.

“O Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar tomou conhecimento do  trâmite  da  matéria  e  veio  aos  autos, informando  que  o conceito  de  baixo  risco,  disposto  no  §  1º  do  art.  4º,  possui  interpretações  e classificações  diversas  entre  os  órgãos  licenciadores  e deixou de considerar a existência da atividade de risco moderado, razão pela qual sugeriu a exclusão do referido parágrafo”, argumentou.

O texto segue para as comissões de Trabalho; e de Economia.
 
Sigilo nas informações pessoais
Por unanimidade, foi aprovado o PL 314/2019, do deputado Coronel Mocellin, que visa instituir caráter sigiloso nas informações pessoais, tais como endereço e números de documentos pessoais, dos agentes públicos das Secretarias de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional.

O projeto, que contou com a relatoria da deputada Paulinha, segue para as comissões de Trabalho; e de Segurança.
 
Emendas
Duas matérias, já admitidas pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise da constitucionalidade de emendas inseridas nos textos pelas comissões de mérito.

De autoria do deputado Kennedy Nunes, o PL 249/2019, que determina a disponibilização do Código QR nas placas de obras públicas estaduais, recebeu emenda substitutiva global para prever a adoção da medida de forma progressiva, bem como adaptar o texto aos dados já exigidos nos contratos das obras em andamento e à legislação vigente. O relator da matéria foi o deputado Luiz Fernando Vampiro.

Já o PL 164/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que pretende estabelecer normas para a proteção dos animais domésticos no estado, teve rejeitada, conforme o parecer do deputado Ivan Naatz, emenda que previa nova destinação para os valores arrecadados com as multas decorrentes do descumprimento do disposto.

Ambas as matérias seguem para votação em plenário.
 
Outros projetos admitidos

• PL 4/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que torna obrigatória a instalação de piso antiderrapante nos banheiros de estabelecimentos privados que disponham de chuveiros utilizados pelo público e por funcionários, tais como em hotéis, pensões, albergues, clubes sociais, centros esportivos, academias, ginásios, hospitais, clínicas. A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Kennedy Nunes, e agora segue para as comissões de Finanças; Economia; e Saúde.
• PL 20/2020, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.O texto segue para as comissões de Finanças; Educação; e Agricultura.
• PL 40/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin, que torna obrigatória a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam produtos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor. A matéria recebeu emenda substitutiva global da relatora, a deputada Paulinha, estabelecendo que as penalidades decorrentes do descumprimento do disposto sigam o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O PL também está na pauta das comissões de Economia; e de Direitos Humanos.