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18/05/2020 - 13h47min

PLC altera idades máximas para reserva e reforma dos militares de SC

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Proposta adapta o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina à alteração feita no ano passado em lei federal. FOTO: Divulgação/Polícia MIlitar

O Poder Executivo encaminhou na semana passada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2020, que altera as idades máximas da transferência para a reserva remunerada e para a reforma dos policiais e bombeiros militares do Estado. A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria da deputada Paulinha (PDT).

O PLC altera os dois artigos (105 e 109) do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei 6.218/1983) que tratam das idades limites para a passagem para reserva e a reforma. O objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras (confira na tabela abaixo).

Nas carreiras militares, a transferência para a reserva remunerada se assemelha à aposentadoria do servidor civil. No entanto, mesmo na reserva, os militares podem ser convocados, em caso de necessidade. Eles só deixam de estar à disposição das forças militares quando são reformados.

Justificativa
“A alteração se justifica porque com as novas métricas de idade e ingresso nos cursos de formação e a nova alteração do tempo mínimo de serviço para 35 anos, ocasionalmente, poderão ocorrer situações de militares atingirem a idade-limite no posto/graduação antes mesmo do tempo mínimo de serviço ou, até mesmo, atingirem tal limitador antes do final de sua carreira”, escreveu o então chefe da Casa Civil, Douglas Borba, na exposição de motivos da proposta.

Em abril, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) apresentou projeto de lei com o mesmo objetivo, que está sob análise da CCJ. O parlamentar é citado na justificativa do PLC do Executivo, pois enviou ofício ao governo estadual sobre a necessidade da alteração no estatuto dos PMs catarinenses.

De acordo com o PLC 9/2020, as modificações não vão implicar em aumento de despesa para os cofres estaduais. Além da CCJ, a proposta tem que passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Segurança Pública antes de ser votada em plenário.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA:

Oficiais da PM e dos Bombeiros Militares
Posto Idade-limite atual Idade-limite proposta
Coronel 59 anos 67 anos
Tenente-coronel 57 anos 64 anos
Major 57 anos 61 anos
Capitão e oficiais subalternos 55 anos 60 anos
Oficiais de Saúde PM e Bombeiros Militares
Posto Idade-limite atual Idade-limite proposta
Tenente-coronel 58 anos 65 anos
Major 57 anos 64 anos
Capitão e oficiais subalternos 56 ou 55 anos 63 anos

 

 

 

 

Oficiais especialistas
Posto Idade-limite atual Idade-limite proposta
Capitão e oficiais subalternos 58 anos 63 anos

 

 

 

Praças
Graduação Idade-limite atual Idade-limite proposta
Subtenente  60 anos 63 anos
Sargentos, cabo e soldado 60 anos 60 anos

 

 

 

 

 

REFORMA:

Posto Idade-limite atual Idade-limite proposta
Oficial superior 64 anos 72 anos
Capitão e oficial subalterno 60 anos 68 anos
Praças 60 anos 68 anos


 

 

Marcelo Espinoza
Agência AL

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