Alesc aprova projetos na área da saúde e direitos do consumidor

Sessão ordinária desta terça-feira (11)

Os deputados estaduais de Santa Catarina votaram 24 projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), com destaque para a aprovação, em dois turnos, de projetos de lei (PL) nas áreas da saúde e dos direitos do consumidor.

É o caso do PL 17/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações.

Conforme o autor, o objetivo é possibilitar que o consumidor tenha um documento que comprove que ele fez uma reclamação ou uma solicitação a essas empresas. Para isso, o usuário receberia um e-mail, quando o atendimento fosse por telefone, ou um documento impresso, nos casos de atendimento presencial, com informações sobre a ocorrência, incluindo o número de protocolo que já é informado durante esses atendimentos.

“Na prática, esse projeto dá a possibilidade ao consumidor ter uma comprovação mais eficaz de suas reclamações e solicitações”, disse Pavan.

Na saúde, foi aprovado o PL 373/2017, do deputado Antonio Aguiar (PSD), que autoriza o Poder Executivo a implantar o prontuário médico eletrônico nas redes pública e privada de saúde do estado. Conforme o parlamentar, a proposta já conta com orçamento para sua implantação.

“É um projeto que trará benefícios para os pacientes, que terão suas informações médicas com acesso fácil. No caso de uma urgência, vai salvar vidas”, disse Aguiar.

A matéria foi elogiada pelos deputados Fernando Coruja (PODE), Kennedy Nunes (PSD) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Coruja demonstrou preocupação com o sigilo das informações dos pacientes, já que o PL abre a consulta do prontuário para todos os profissionais da saúde. “Quando essa lei for regulamentada, é preciso criar mecanismos para preservar o sigilo do prontuário”, ponderou.

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 269/2018, de José Milton Scheffer (PP), que inclui a farinha de arroz na relação de mercadorias que compõem a cesta básica em Santa Catarina. O objetivo é estimular o consumo de um produto acessível a famílias de baixa renda, indicado para pessoas que têm intolerância ao glúten, do qual o estado é um dos maiores produtores.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade, em dois turnos, e terão a Redação Final votada na sessão desta quarta (12).

Defensoria Pública
Dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados na sessão desta terça. O PLC 20/2018, de autoria da Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), estabelece a exigência de três anos de atividade na área jurídica para os interessados em ingressar na carreira de defensor público. Tal exigência já ocorre em carreiras do Ministério Público e Judiciário. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Já o PLC 37/2015, de Leonel Pavan, altera a composição do conselho estratégico da Fundação Escola de Governo (ENA), para incluir representação dos estudantes do curso de Administração Pública da Udesc e da direção o curso de Administração da universidade em Balneário Camboriú na composição do órgão. O objetivo, segundo Pavan, é aumentar a representatividade do conselho. A matéria foi aprovada com uma abstenção.

Os PLCs foram votados em dois turnos e seguem para votação da Redação Final, nesta quarta.

Medidas provisórias
Ainda na sessão desta terça, os deputados aprovaram, em turno único, a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 222/2018, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc). O deputado Fernando Coruja se absteve da votação da matéria, que segue para sanção do governador.

Já a MP 224/2018 foi admitida em Plenário e segue para a elaboração do projeto de conversão em lei. A medida criou o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) do ICMS, com o objetivo de recuperar débitos do imposto de contribuintes inadimplentes, mediante a concessão de desconto em juros e multas. A admissibilidade foi aprovada com os votos contra de Kennedy Nunes, Dirceu Dresch (PT), Antonio Aguiar e Fernando Coruja.