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Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h35min
Logística Reversa de Medicamentos já é lei em SC
Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h35min
Já estão valendo as mudanças no abastecimento de veículos GNV
Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h34min
Programa Bolsa Atleta vira lei em Santa Catarina
Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h33min
Sancionada lei que proíbe corrida de cães em SC
Lei Sancionada - 21/12/2021 - 09h54min
Lei sancionada estabelece critérios para a concessão de honrarias
Lei Sancionada - 21/12/2021 - 09h49min
Lei garante tratamento precoce a bebês com teste do pezinho alterado
Lei Sancionada - 08/11/2021 - 10h51min
Lei que autoriza ingresso de bovinos e bubalinos no Estado já está em vigor
Lei Sancionada - 03/11/2021 - 18h11min