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Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h14min
Em vigor lei que direciona fundos para ações de promoção social
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h06min
Reserva de vagas para vítimas de violência doméstica é lei em SC
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h03min
Lei incentiva cidadão a fornecer informações sobre rodovias
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 13h59min
Sancionada lei que cria Programa Time da Defesa
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 13h55min
Lei agiliza tratamento para doenças detectadas no teste do pezinho
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 13h50min
Sancionada lei que institui nova política estadual do carvão
Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h39min
Lei altera regras para recebimento de indenização do Fundesa
Lei Sancionada - 26/01/2022 - 13h38min