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Lei Sancionada - 24/06/2022 - 17h50min
“Junho Branco” será mês de combate e prevenção às drogas
Lei Sancionada - 14/02/2022 - 12h07min
Nova lei prevê ações em situações de perturbação do sossego alheio
Lei Sancionada - 01/02/2022 - 17h45min
Bolsa Estudante já é lei em Santa Catarina
Lei Sancionada - 01/02/2022 - 17h44min
Leis sancionadas pretendem aumentar segurança nas escolas
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h34min
Entra em vigor Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h30min
Lei determina o envio de obras digitalizadas para a biblioteca pública
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h22min
Já está em vigor a lei que implementa o diploma digital em SC
Lei Sancionada - 28/01/2022 - 14h19min