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21/12/2021 - 09h54min

Lei sancionada estabelece critérios para a concessão de honrarias

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Lei de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que veda a concessão, pelo Poder Público catarinense, de honrarias, comendas, condecorações e homenagens, incluído o Título de Cidadão Catarinense, a cidadãos considerados inelegíveis pela Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, acaba de ser sancionada pelo governador.

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