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Lei Sancionada - 03/11/2021 - 18h09min
Pessoa com deficiência internada com Covid-19 tem direito a acompanhante
Lei Sancionada - 03/11/2021 - 16h36min
Lei proíbe oferecer e contratar empréstimo a aposentados por telefone
Lei Sancionada - 30/09/2021 - 17h46min
Remoção de vegetação afetada por fenômenos climáticos foi simplificada
Lei Sancionada - 20/09/2021 - 09h46min
Sancionadas leis que beneficiam o turismo no estado
Lei Sancionada - 10/09/2021 - 10h23min
Lei sancionada cria Semana de Valorização dos Profissionais da Saúde
Lei Sancionada - 10/09/2021 - 09h35min
Sancionada a lei que zera imposto de medicamentos do “kit intubação”
Lei Sancionada - 27/08/2021 - 16h03min
Dois projetos relacionados à pesca viram lei em SC
Lei Sancionada - 26/07/2021 - 09h46min