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CCJ - 11/02/2025 - 11h49min
Comissão de Constituição e Justiça retoma a análise de projetos com nova composição
CCJ - 10/12/2024 - 15h02min
Projeto isenta ICMS de medicamento para tratar distrofia muscular de Duchenne
CCJ - 04/12/2024 - 15h38min
Projeto obriga poder público a oferecer opção de remessa de documentos por via postal
CCJ - 26/11/2024 - 15h43min
Projeto prevê pagamento de débitos de IPVA por PIX durante ações de fiscalização
CCJ - 05/11/2024 - 15h03min
Projeto quer proibir uso de radares móveis e operados por drones nas rodovias estaduais
CCJ - 15/10/2024 - 14h57min
Projeto assegura abono de faltas a alunos convocados para eventos esportivos
CCJ - 08/10/2024 - 15h01min
