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Agora é lei - 09/08/2021 - 11h30min
Sancionada lei que flexibiliza regra para socorro a municípios atingidos pela estiagem em 2020
Agora é lei - 16/07/2021 - 09h35min
Sancionada lei que institui calendário de produção da agricultura familiar em SC
Agora é lei - 11/06/2021 - 15h56min
Lei garante a gestantes remarcação de exame de aptidão física em concursos
Agora é lei - 28/05/2021 - 11h12min
Consumidor terá 90 dias para buscar produto consertado na assistência técnica
Agora é lei - 28/05/2021 - 09h50min
Santa Catarina isenta de ICMS compra e transporte de oxigênio hospitalar
Agora é lei - 24/05/2021 - 16h29min
