Sancionada lei que flexibiliza regra para socorro a municípios atingidos pela estiagem em 2020

Já está em vigor a lei que altera uma legislação criada neste ano para a transferência de recursos em caráter emergencial do Poder Executivo aos municípios atingidos pela estiagem de 2020 em Santa Catarina.

A iniciativa, do governo do Estado, possibilita que as prefeituras recebam os 50 mil reais previstos na norma, mesmo depois de encerrada a vigência de decreto municipal de calamidade ou emergência em função da falta de chuvas.

Pela regra anterior, o dinheiro só poderia ser repassado durante a validade desses decretos, o que impedia o recebimento do recurso pelos municípios de Bom Jesus do Oeste, Ipuaçu, Palmitos, Romelândia, Saltinho, Serra Alta e Sul Brasil. Com a alteração, essas sete cidades agora podem ser beneficiadas com a verba, que é exclusiva para obras e ações de combate aos efeitos da seca.