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19/06/2024 - 18h51min
Aprovada notificação obrigatória a consumidor inadimplente
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que prevê a comunicação obrigatória ao consumidor em casos de inclusão em cadastros de proteção ao crédito em Santa Catarina. De acordo com o texto, a notificação poderá ser enviada por meios físicos ou eletrônicos, via Correios, e-mail ou aplicativos de mensagem.
Cairê Antunes
Estagiário
Estagiário
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