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13/05/2025 - 13h29min
CCJ aprova projeto que permite venda de carro com IPVA em aberto
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), um projeto de lei que estabelece regras para compra e venda de automóveis com parcelas de IPVA pendentes ainda não vencidas em Santa Catarina. Atualmente, a legislação brasileira só permite que a transferência de propriedade de um veículo seja efetuada após o pagamento integral do tributo referente ao ano.
Entrevista com:
- deputado Matheus Cadorin (Novo), autor do PL./0122/2025.
Giulia Rabello
Estagiária
Estagiária
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